A equipe da Polícia Federal (PF) esteve na Câmara de Vereadores de Campos na última segunda-feira (10/12), para verificar se os profissionais que atuam na portaria estavam desempenhando funções também de vigilância patrimonial. O presidente da Câmara, Marcão Gomes (PR), esclarece que, após a visita, houve notificação para contratação de vigilantes por meio de empresas especializadas, uma vez que a Polícia Federal não autoriza o exercício de funções de vigilância em regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
De acordo com a nota da Casa de Leis, "houve determinação através de auto de encerramento de atividades de segurança privada não autorizada lavrado pela Delegacia de Polícia Federal e com cumprimento imediato do Poder Legislativo, sendo encerrados 31 contratos de RPA. O presidente informa, ainda, que irá encaminhar a notificação para os órgãos de controle e jurídico para as providências legais".
Marcão reitera que a segurança e vigilância patrimonial da Câmara são realizadas com apoio da Guarda Civil Municipal com agentes que, inclusive, atuam em escala de 24 horas, e conta com auxílio do 8º Batalhão de Polícia Militar, solicitando reforço a estas instituições sempre que necessário.
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