O atual comandante do 8ºBPM tenente-coronel, Luiz Henrique Monteiro Barbosa, responde por uma denúncia, apresentada pelo MPRJ e aceita pelo TJRJ, de possível contratação quando era comandante da Guarda Municipal da prefeitura de Volta Redonda de um funcionário ligado à empresa de segurança privada de propriedade da família do oficial. A ação foi formalizada em agosto deste ano pelo Ministério Público do Estado do Rio. 

Segundo o TJRJ, no pedido de tutela de urgência nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, em face de Luiz Henrique Monteiro Barbosa, Carlos Alberto Mariano e Antonio Francisco Neto, sob alegação de que os réus incorreram em atos de improbidade administrativa. Consiste no pleito de indisponibilidade dos bens dos réus, tantos quantos bastem à garantia do integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no valor de R$ 96.543,40.

A presente demanda foi ajuizada com lastro na prova documental anexada aos autos, consistente no Inquérito Civil nº 150/2015, onde se apurou a possível ocorrência de irregularidades na contratação, no pagamento e no desempenho das atividades do servidor Carlos Alberto Mariano. Em análise sumária, é possível inferir que há fortes indícios no que diz respeito ao desempenho da atividade do segundo réu, contratado como ´funcionário fantasma´, já que, segundo narra a inicial, o mesmo, apesar de receber dos cofres públicos, prestava serviços na empresa particular pertencente à família do primeiro réu. Daí emana a probabilidade do direito exigida pela lei processual como elemento essencial para concessão da tutela de urgência

Documentos anexados ao Inquérito Civil nº 150/2015 apuraram a possível ocorrência de irregularidade na contratação, no pagamento e no desempenho das atividades do servidor Carlos Alberto Mariano. No dia último dia 3, a juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível de Volta Redonda, determinou o bloqueio dos bens do ex-comandante da guarda Luiz Henrique e de Carlos Alberto, sob a alegação de que os réus incorreram em atos de improbidade administrativa.

MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda, ajuizou, em 15 de agosto de 2019, ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em face de Luiz Henrique Monteiro Barbosa e outros dois denunciados. O pedido buscar garantir o integral ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, no valor de R$ 96.543,40.

A denúncia aponta que o réu Carlos Alberto Mariano trabalhava na empresa de segurança pertencente a Luiz Henrique Monteiro Barbosa, ao invés de efetivamente exercer suas funções como servidor da Defesa Civil de Volta Redonda, para a qual foi nomeado pelo então prefeito Antônio Francisco Neto – o que caracterizava sua situação como ‘funcionário fantasma’. No dia 2 de outubro, a Justiça deferiu parcialmente o pedido do MPRJ, decretando a indisponibilidade de bens de Carlos Alberto Mariano e Luiz Henrique Monteiro Barbosa.

No curso das investigações, restou comprovado que, apesar de nomeado para ocupar o cargo de assistente da Defesa Civil de Volta Redonda (no período de 01/04/2011 a 31/12/2011) e de assessor do mesmo órgão (01/01/2012 a 31/12/2016), na verdade, Carlos Alberto Mariano jamais exerceu tais funções. Trabalhava, sim, como motorista particular de Luiz Henrique, então Diretor do Departamento de Segurança, bem como era funcionário da empresa Vigafort Vigilância e Segurança Ltda – ME.

Nota CCOMSOC 

Em nota a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Polícia Militar respondeu:  Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informa que o referido processo legal está em curso e, até o momento, não houve condenação. O comando da Corporação está ciente e acompanha o caso.