Decreto do governador Luiz Fernando Pezão, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (20/07), regulamenta no Estado do Rio de Janeiro a lei anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), que pune empresas que cometerem atos contra a administração pública. A Controladoria Geral do Estado, órgão criado pelo governo no mês passado com o objetivo de aumentar a transparência e fiscalizar a gestão dos recursos, ficará encarregada de apurar responsabilidades, aplicar de sanções e celebrar de acordos de leniência.
De acordo com o decreto, quando comprovada uma irregularidade, a empresa responsável terá que pagar multa que varia de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto no ano anterior à instauração do processo administrativo, além de fazer a reparação integral pelo prejuízo causado e ser impedida de participar de licitações ou celebrar contratos com estado. O percentual da sanção será calculado caso a caso, conforme a gravidade da infração, como prevê a lei federal.
Além de fixar critérios para aplicação de multas, o decreto estabelece condições para que as empresas responsáveis por atos ilícitos possam fazer acordos de leniência, que diminuam suas penalidades. O benefício só será concedido se forem cumpridas duas exigências: identificação de outros envolvidos na infração e fornecimento de informações e documentos que comprovem a ilegalidade.
O decreto foi elaborado pela Procuradoria Geral do Estado com a participação da recém-criada Controladoria Geral do Estado.
Um pai matou a própria filha com golpes de canivete após uma discussão na noite de sábado (8) no bairro Santos Dumont em Vitória. Segundo a Polícia Militar, Sebastião Carlos da...
Mais concursos polícia. Desta vez, as chances são para médio e superior. Já os salários, podem ultrapassar R$ 12 mil. Veja como se inscrever e conheça os cargos. 1. PM ES A Polícia...
O MEC (Ministério da Educação) suspendeu a criação de novos cursos de graduação a distância, bem como criação de novas vagas e polos EAD (Ensino a Distância), até 10 de...
Suspeita de envenenar o namorado com um brigadeirão — o empresário Luiz Marcelo Ormond foi encontrado morto em seu apartamento, no Engenho Novo, no último dia 20 —, a psicóloga...
O cantor e compositor Lulu Santos, de 71 anos, teve melhora clínica e está “em plena recuperação”, segundo boletim médico divulgado neste domingo (9) pela Clínica São Vicente, na Gávea, na Zona...
Aviso importante: a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, infográficos, arquivos em flash etc) do Portal Ururau não é permitida sem autorização e os devidos créditos e, caso se configure, poderá ser objeto de denúncia tanto nos mecanismo de busca quanto na esfera judicial. Se você possui um blog ou site e deseja estabelecer uma parceria com o Portal Ururau para reproduzir nosso conteúdo, entre em contato através do email: comercial@ururau.com.br