Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo Governo do Estado a Lei nº 7990/2018, que proíbe a cobrança de multa em decorrência de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma fatura de cobrança dos serviços – sejam luz, água ou gás. O TOI é o instrumento utilizado pelas concessionárias, para a aplicação de penalidades após constatação de eventuais irregularidades nos medidores.
Segundo o superintendente do Procon/Campos, Douglas Leonard, o objetivo da lei é o pagamento, em separado, do serviço e da multa, para que o consumidor tenha o direito de contestar os valores, ficando as concessionárias proibidas de realizar suspensões ou interrupções do serviço na falta do pagamento do TOI.
"O texto da lei prevê que as empresas que descumprirem a determinação serão punidas com multa 100 vezes maior ao valor cobrado indevidamente, podendo dobrar em caso de reincidência, além de sofrer as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor", ressaltou Douglas.
Douglas Leonard frisa que, antes de arcar com os custos de qualquer irregularidade, o consumidor tem o direito de contestar de acordo com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. A prova da existência da irregularidade é da concessionária, a quem cabe esse ônus.
O consumidor que se sentir lesado por cobranças indevidas de concessionárias de serviços deve se encaminhar até o órgão, localizado na Avenida José Alves de Azevedo, 236, Centro, ou entrar em contato através do telefone (22) 98175 2561 e do aplicativo Meu Procon.
Wesley Safadão decidiu engajar em cima da fofoca e não se deu bem. O cantor surgiu num vídeo "enquadrando" seu personal trainer, que também é o de sua mulher, Thyane...
Agentes da Polícia Federal realizaram nesta sexta-feira (26), a Operação Fraude Armada. Em conjunto com o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), eles cumpriram mandado de...
Lideranças indígenas tentam convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a transferir para o plenário físico da Corte a análise da decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes, que determinou...
Depois que engravidou, em 2018, a empregada doméstica piauiense Clemilda Alves chegou a temer o futuro. Ela trabalhava em uma residência na região administrativa do Guará, no Distrito Federal, e...
Os casos de bronquiolite, inflamação provocada por vírus que acomete os bebês, tem aumentado nos hospitais do estado. É o que aponta levantamento da Secretaria de Estado de Saúde do...
Aviso importante: a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, infográficos, arquivos em flash etc) do Portal Ururau não é permitida sem autorização e os devidos créditos e, caso se configure, poderá ser objeto de denúncia tanto nos mecanismo de busca quanto na esfera judicial. Se você possui um blog ou site e deseja estabelecer uma parceria com o Portal Ururau para reproduzir nosso conteúdo, entre em contato através do email: comercial@ururau.com.br