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12/12/2019 às 11h01
Redação
A Prefeitura de Campos prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão ao programa Concilia Campos — quitação de débitos inscritos em dívida ativa do município — com até 100% de desconto em juros e multas. Inicialmente o atendimento terminaria nesta sexta-feira (13). O decreto assinado pelo prefeito Rafael Diniz foi publicado na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial do Município.
Até agora, mais de 2,5 mil contribuintes aderiram ao programa de refinanciamento, que foi viabilizado através de um convênio firmado no dia 30 de outubro entre a Prefeitura de Campos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Ainda de acordo com o subsecretário, mais de 4 mil acordos devem ser fechados até o fim do novo prazo. Em volume de recursos arrecadados, o destaque é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Mas, em volume de atendimentos, continuam em maior número os acordos sobre dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No Concilia Campos, o TJ-RJ entra com apoio, ajudando a prefeitura na arrecadação do município, contribuindo para a desburocratização do sistema. Segundo dados, há dois anos e meio havia cerca de 90 mil execuções fiscais e ações de impugnação em trâmite relativas a dívidas no município. Mais recentemente, esses números caíram para cerca de 40 mil.
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