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12/07/2019 às 14h37
Os servidores de Campos foram pegos de surpresa com o Decreto 183/2019, assinado pelo prefeito, Rafael Diniz, e publicado nesta sexta-feira (12/07) no Diário Oficial. O decreto dispõe contingenciamento de despesas da prefeitura, entre elas, a suspensão de concessão e pagamento de férias, horas extras, licença prêmio, substituição e diárias.
O guarda municipal Augusto César de Souza Silva disse que "o governo fez isso sem avisar os trabalhadores previamente. Tem guarda que tirou férias esse mês e não vai receber e muitos contam com esse dinheiro para pagar suas contas. Eu, por exemplo, teria que receber esse mês 70 horas extras e não vou ver a cor do dinheiro tão cedo”, informou.
De acordo com o assessor técnico Alexis Sardinha, um direito assegurado não pode se retirado através de decreto. “Essa medida, que nos pegou de surpresa, é inconstitucional. Não pode revogar em decreto o que está previsto em lei, principalmente no diz respeito à licença, prevista no Estatuto do Servidor Municipal, que é uma lei que assegura o direito do servidor em gozar a cada cinco anos”, explicou.
Segundo a coordenadora regional do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-Campos) e pedagoga do município, Odisséia de Carvalho, o prefeito se baseou em um artigo da lei orgânica do município para fazer este contingenciamento, ferindo a uma lei maior, a lei trabalhista.
“O trabalhador tem o direito de tirar férias após um ano de trabalho e receber por isso, não podendo acumular. No nosso entender é mais uma represália aos servidores. O município não está em estado de emergência para o prefeito publicar um decreto como esse. É inadmissível. O que nos estranha é o prefeito ter baixado esse decreto depois da greve dos servidores”, comentou.
A presidente da Associação Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Aspmcg), Elaine Leão, disse que a partir de agora é vigiar. “Chegamos em 2019 e por incrível que pareça, mais um ano sem reajuste, sem nenhum direito trabalhista. E agora temos essa novidade. O pacote de maldade está aumentando, mais categorias ficaram sem substituições ou hora extras, as férias e licença dos servidores estão suspensas. Temos que comprar muitos materiais do bolso para trabalhar. Infelizmente não acabou o pacote de maldade”, concluiu.
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