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21/11/2018 às 16h35
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta semana, seguimento à ação de Reclamação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pedia a exoneração da secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura de Itaperuna, Camila Andrade Pires, esposa do prefeito Dr. Marcus Vinícius.
Na decisão, o relator ministro Luís Roberto Barroso declarou que, no caso concreto, não há demonstração inequívoca da configuração de nenhuma das hipóteses de nepotismo ou fraude à lei na indicação, e que a Jurisprudência do STF não tem aplicado a súmula 13 aos cargos de natureza política, no qual se incluem os secretários municipais e estaduais.
“Essa é mais uma prova de que estamos trabalhando com transparência, honestidade e de acordo com as leis”, disse o prefeito.
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