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18/04/2018 às 17h33 
18/04/2018 às 17h35
A juíza em exercício da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Juliana de Melo, autorizou o governo fluminense a concluir a operação de securitização de royalties — que é a antecipação de receitas futuras. Com isso, o governo ainda tentará quitar o 13º salário de 2017 dentro do mês de abril. A magistrada concedeu parcialmente a liminar ao Ministério Público (MPRJ) para que o órgão tenha acesso completo aos documentos da transação.
Em trecho de sua decisão, a juíza declarou que haveria riscos de interromper a operação, que havia acabado de ser finalizada na última quinta-feira. "Assim, é certo que o dano inverso é maior que o periculum in mora, pois, repito, considerando o atual estágio do processo de securitização, retirar a receita que o Estado está contando, gerará inegáveis prejuízos ao orçamento público", escreveu.
"Por último, tenho que é direito do Ministério Público ter acesso ao documento constante do anexo 21, para o qual o Réu opôs sigilo, pois o sigilo não abrange o órgão de controle, no caso, o Ministério Público, sendo certo que, este, também tem por dever funcional o de resguardar o sigilo do documento".
ENTENDA
O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira (Gaesf) do MPRJ entrou com ação, na última sexta-feira, para que o governo estadual deixasse de realizar a securitização de royalties.
A operação havia sido concluída na quinta-feira e os recursos, da ordem de R$ 2 bilhões, entrariam no caixa fluminense nesta quinta-feira (19).
O MPRJ alegou falta de transparência por parte do estado e riscos de prejuízos futuros à previdência estadual.
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