A taxa de R$ 202,55 cobrada pelo Detran pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) tem que ser paga, de acordo com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Claudio de Mello Tavares. O magistrado levou em consideração, entre outros fatores, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, a cobrança de tributo, além da incompetência do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre matéria tributária estadual.
A sentença vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. O desembargador ressaltou que a vistoria veicular não é a única atividade que cabe ao Detran no âmbito de suas atividades de consentimento e fiscalização de polícia.
Além disso, a decisão destaca “que o prosseguimento da exigência das taxas de licenciamento e de emissão do certificado é legítimo do ponto de vista da legalidade, uma vez que se trata de tributos previstos em lei formal, no Código Tributário Estadual, e que não sofreram qualquer majoração nos últimos anos”.
O presidente do TJRJ ponderou ainda que a decisão impugnada gere risco à ordem social e à economia pública, especialmente num cenário de crise econômica. Segundo a decisão, a obrigação de remuneração pelos usuários dos serviços do Detran/RJ deriva de uma relação de direito público, e não de direito privado. E essa remuneração (devida pelo exercício do poder de polícia) ocorre mediante pagamento de taxa (espécie tributária), e não de tarifa ou preço público
De acordo com o texto, convém classificar como Taxas do Poder de Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no vigiar e punir, ou seja, na fiscalização, que é interesse eminentemente estatal.
Em nota emitida na manhã desta sexta-feira (15/02), o Detran informou:
Por determinação da Justiça, o Detran informa que suspende hoje, 15/2, a impressão dos boletos da taxa de licenciamento anual (CRLV). A partir de 22/2 (sexta-feira) os novos boletos, no valor de R$ 202,55, poderão ser impressos normalmente. O procedimento atende à decisão proferida nesta quinta-feira, 14/2, pelo Tribunal de Justiça do Rio.
O apresentador britânico, Michael Mosley, morreu, aos 67 anos, após desparecer na ilha grega de Simi. A notícia foi confirmada pela esposa dele, em um comunicado, reproduzido pela BBC. “É devastador...
A Caixa Econômica Federal promoveu neste sábado (8), às 20h, o sorteio do concurso 2.734 da Mega-Sena. Uma aposta de Ponta Grossa (PR) acertou as seis dezenas e levou o prêmio de R$ 114.104.458,33 milhões. Veja os...
Quando nós astrônomos voltamos nossos radiotelescópios para o espaço, às vezes detectamos “explosões” esporádicas de sinais de rádio originárias das profundezas do Universo. Nós as chamamos de “sinais transientes de rádio”:...
As brigas por heranças entre herdeiros que questionam na Justiça o que foi deixado em testamento é um assunto que, de tempos em tempos, volta a gerar polêmica. A lei brasileira...
Um homem, de 47 anos, se envolveu em um acidente na madrugada deste domingo (9), por volta das 3:20h, próximo ao Trevo do Índio, em Campos. O motorista que conduzia...
Aviso importante: a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, infográficos, arquivos em flash etc) do Portal Ururau não é permitida sem autorização e os devidos créditos e, caso se configure, poderá ser objeto de denúncia tanto nos mecanismo de busca quanto na esfera judicial. Se você possui um blog ou site e deseja estabelecer uma parceria com o Portal Ururau para reproduzir nosso conteúdo, entre em contato através do email: comercial@ururau.com.br