O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) movem ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a Resolução CREMERJ n.º 293/2019, de 6 de fevereiro de 2019, que proibiu os profissionais médicos de observar e atender planos de parto e demais documentos pelos quais a gestante registra suas disposições de vontade acerca de seu próprio trabalho de parto.
Para os órgãos, a resolução do Cremerj contraria, dentre outros, o princípio bioético da autonomia, impedindo a tomada de decisões pela gestante/parturiente quanto a seu próprio corpo, sobre sua pessoa e a de seu bebê; infringe o direito personalíssimo ao próprio corpo, um dos corolários diretos do princípio da dignidade do ser humano; infringe o princípio da legalidade ao inovar indevidamente o panorama jurídico da assistência ao parto pela via do poder regulamentar, criando direitos e deveres não previstos em lei; viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que seus meios – restrição da autonomia sobre o próprio corpo e proibição do plano de parto – são excessivos, inadequados e ilegítimos frente aos objetivos perseguidos – preservação da liberdade profissional; além de contrariar a regra de prevalência da vontade e do consentimento da gestante nas decisões sobre seu corpo e sua pessoa, conforme os artigos 22 e 24 da Resolução CFM n° 2.217/2018 do Código de Ética Médica.
Recomendação
Antes de judicializar a questão, o MPF e a DPU recomendaram, no final de julho, ao Cremerj a revogação da resolução. Os órgãos argumentaram que a norma cria restrição ilegal e inconstitucional à autonomia de vontade da mulher quanto ao próprio corpo, proibindo que o médico observe e respeite o plano de parto, documento no qual a gestante registra suas preferências em relação a todo o processo de parto.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves e pelo defensor público Federal Thales Arcoverde Treiger, aponta a necessidade de adequação da resolução à Constituição Federal, à Lei Estadual 7.191/2016, que assegura o plano de parto no Estado do Rio de Janeiro, ao Código de Ética Médica e às Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto do Ministério da Saúde bem como às recomendações da Organização Mundial de Saúde para assistência ao parto.
O Cremerj não atendeu a recomendação.
O parto no Brasil
O Brasil é considerado um país onde predomina o modelo intervencionista de parto, com índice de cesarianas que representa 55,5% dos nascimentos, chegando a 84,6% na rede de saúde suplementar. O modelo interfere mais do que o recomendável nos processos de parturição, produzindo abusos, desrespeito e maus-tratos que impactam na vida das mulheres e bebês – sendo que, de acordo com os dados do inquérito nacional Nascer no Brasil, realizado pela Fiocruz, apenas 5% das brasileiras conseguem ter um parto natural (sem intervenções) e que intervenções dolorosas como episiotomia, manobra de Kristeller, uso de ocitocina, litotomia (posição ginecológica), entre outras são realizadas em número bem maior do que o recomendado pela OMS.
A Portaria MS/SAS n. 353/2017 lista procedimentos que não devem ser adotados como rotina durante o parto, como lavagem intestinal, raspagem dos pelos pubianos, rompimento precoce de bolsa, aplicação não indicada de ocitocina, entre outros, questões normalmente abordadas no plano de parto.
Agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal iniciaram nesta quarta-feira (24) a Operação Refil Verde, contra o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e...
O Congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que pode resultar no banimento do TikTok no país. O pacote — que também inclui o envio de ajuda financeira para Ucrânia, Israel...
O Fluminense informou, nesta terça-feira, o afastamento de quatro atletas do elenco profissional por indisciplina na concentração para o clássico com o Vasco, no final de semana. Liderando a lista...
A Polícia Civil de Goiás cumpriu mandado de prisão preventiva contra um homem de 27 anos investigado pelos crimes de violência física, sexual e psicológica contra a companheira, de 18...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (dia 24) a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas. Os valores serão depositados junto com...
Aviso importante: a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo (textos, imagens, infográficos, arquivos em flash etc) do Portal Ururau não é permitida sem autorização e os devidos créditos e, caso se configure, poderá ser objeto de denúncia tanto nos mecanismo de busca quanto na esfera judicial. Se você possui um blog ou site e deseja estabelecer uma parceria com o Portal Ururau para reproduzir nosso conteúdo, entre em contato através do email: comercial@ururau.com.br