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21/09/2018 às 09h45
Redação
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, nesta quinta-feira (20/09), a lei que cria um novo programa para o pagamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA por parte de contribuintes estaduais.
O texto da lei será publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial.
A partir de agora, a responsabilidade recai sobre a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a secretaria de Fazenda. Ambos serão responsáveis pela regulação da lei. No caso da PGE, por exemplo, a missão será adaptar o sistema da Dívida Ativa do Estado ao que está previsto no programa.
Já a emenda que suspendeu a autorização dada pela Assembleia Legislativa do Rio para a privatização da Cedae foi vetada por Pezão. O governador criticou a postura dos deputados diante da vinculação da privatização ao Regime de Recuperação Fiscal:
“Eu não vou colocar a recuperação fiscal do estado em risco faltando três meses para eu deixar o governo”, afirmou Pezão.
A respeito do 13º, o governador preferiu não criar expectativas sobre a data de quando o abono será pago aos servidores: “Não vou criar expectativa”, afirmou.
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