Justiça extingue ação de nulidade da ''Venda do Futuro''

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Política

Justiça extingue ação de nulidade da ''Venda do Futuro''

Cessões de crédito com a Caixa foram realizadas no governo Rosinha

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29/04/2019 às 11h24 29/04/2019 às 11h35 Verônica Mattos

Divulgação
Na última semana o grupo liderado pelo ex-governador Anthony Garotinho comemorou uma

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Intituladas como ‘Venda do Futuro’ as cessões de crédito celebradas entre a Prefeitura de Campos, na gestão da prefeita Rosinha Garotinho, com a Caixa Econômica Federal, voltaram ao cenário político, sendo que não somente pelo valor pago mensalmente que extrai dos cofres públicos em média R$ 3,5 milhões, mas sim pela extinção e Ação Popular, proposta à época com o atual prefeito Rafael Diniz, como vereador, que propunha a nulidade do contrato.

Na última semana o grupo liderado pelo ex-governador Anthony Garotinho comemorou uma ‘conquista’ que tem muito mais viés político do que por qualquer outra razão.  A Ação Popular nº 0153858-51.2015.4.02.5103, movida pelo hoje prefeito de Campos, Rafael Diniz, mas na ocasião ainda com vereador, foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Campos. A ação também foi assinada pelos vereadores, na ocasião da bancada de oposição ao governo Rosinha Garotinho, Fred Machado, Nildo Cardoso, Marcão Gomes e José Carlos tinha como proposta a nulidade do contrato com a Caixa Econômica Federal, com alegações de irregularidades.

O deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), potencial candidato do grupo à disputa eleitoral de 2020, exatamente para a Prefeitura de Campos, usou suas redes sociais para dar destaque a decisão da extinção da ação: “Uma mentira dita muitas vezes não vira verdade, continua sendo mentira. Mesmo que massificada por muitos com interesses pessoais e políticos, a verdade sempre aparece. Ainda teremos mais capítulos a mostrar e muitas mentiras a desmascarar”.

CONTINUA DEPOIS DO INFORMATIVO

Mas essa é uma questão que todos os meses é lembrada e de forma amarga para os gestores públicos. Para o grupo liderado pelo prefeito, o tema é tão destacado que no site oficial da Prefeitura, existe um link com todos os contratos firmados, que somados chegaram a quase à R$ 1 bilhão de empréstimo contraído, sendo que o segundo no valor de R$ 762 milhões serviu para pagar o primeiro, no valor de R$ 200 milhões. Segundo dados publicados no site da Prefeitura, ou seja, dados oficiais, ‘como forma de garantia de pagamento, incluindo os juros, comprometeu dos futuros royalties e das participações especiais aproximadamente R$ 1,3 bilhão’.

Contando com a liminar concedida pela justiça federal que limita em 10% a cobrança por parte da Caixa, do valor recebido pelo município de royalties e participação especial, foram pagos quase R$ 200 milhões do empréstimo. São em média de R$ 3 milhões à R$ 3,5 milhões por mês pagos pela Prefeitura pelo empréstimo que vai até 2032, ou seja, ainda são mais 12 anos e oito meses, e que ficará em vigor por mais três mandatos (2021-2024 / 2025-2028 e 2029-2032).

Leia mais:

https://www.campos.rj.gov.br/informacao.php

CONTINUA DEPOIS DO INFORMATIVO

Pedido de empréstimo feito pelo Município à época 

- Resolução do Senado Federal

- Cópia do Contrato 

- Lei da Câmara que autorizou a contratação

Fonte: Leandro Nunes/ Ururau

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