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12/12/2019 às 09h34
Redação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) um projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
A sessão desta quarta foi a última prevista em 2019 para votação de projetos. Está marcada para a próxima semana uma sessão conjunta do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, destinada à votação do Orçamento de 2020.
Não está descartada, contudo, a possibilidade de o Senado convocar uma nova sessão de votações ainda neste ano.
Isso poque medida provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, já aprovada pela Câmara, perderá validade no dia 17.
Policiais e bombeiros
O texto põe fim à prisão por indisciplina de policiais e bombeiros militares e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções.
Pelo texto, as sanções não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção da lei para implementar as regras.
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