O deputado Lucas Vergílio (SD-GO) será o relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a venda de produtos orgânicos.

Pelo projeto, a comercialização de produtos orgânicos diretamente ao consumidor deverá ser feita apenas pela agricultura familiar que, obrigatoriamente, deverá integrar uma organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores.

Com essa certificação, os produtos poderão ser vendidos em feiras livres, sejam provisórias, permanentes ou em propriedade particular.

O parlamentar defendeu mudanças na proposta, para que ela não gere várias interpretações. “A meu ver, a gente precisa aprimorar esse texto. Ficou uma dúvida sobre se ele restringe a comercialização dos produtos ou não”, afirmou.

Mas, para alterar o conteúdo do projeto, o relator trabalha para que a CCJ também seja autorizada a analisar o mérito da proposta. Segundo o parlamentar, pelo despacho que distribuiu o projeto às comissões, cabe à CCJ apenas opinar sobre aspectos formais do texto – por exemplo, se ele está ou não de acordo com a Constituição e as leis vigentes do país.

Vergílio apresentou requerimento destinado ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que a decisão que distribuiu o projeto pelas comissões seja alterada.

Outros seis deputados, de cinco partidos (PCdoB, PSB, PSDB, PT e PSOL), também apresentaram pedidos para que o projeto passe pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. A decisão cabe ao presidente da Casa.

O relator quer realizar audiências públicas com os setores envolvidos e quer negociar um texto de consenso. Vergílio ressaltou que a proposta tem pontos positivos, como a punição para quem vender produtos falsos como orgânicos.

Mas, ressaltou, é preciso um texto que dê segurança jurídica e não gere dupla interpretação. “Se a sociedade viu esse texto de uma forma ruim, cabe a Câmara ouvir a sociedade e buscar uma solução”, argumentou, acrescentando que o mundo caminha para o consumo cada vez maior de orgânicos e o Brasil não pode ir na contramão. “A Câmara não pode ficar votando projetos que a sociedade não concorda”, acrescentou.

Tramitação

O projeto já passou pela primeira etapa de tramitação na Câmara: em junho, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura da Câmara. Depois de passar pelas comissões, será analisado no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado

Segundo o autor, deputado Edinho Bez (MDB-SC), o texto pretende coibir a prática desonesta da comercialização de mercadorias comuns como se fossem orgânicas.

Pontos do projeto

A comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores deverá ser realizada exclusivamente por agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto a órgão da Administração Pública Federal;

Agricultores familiares poderão comercializar a produção própria e a de outros produtores orgânicos, desde que atendam a todas as exigências legais;

A comercialização de forma inequívoca como orgânico de qualquer produto que não o seja constitui crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.