Representantes do governo estadual, gestores municipais e integrantes da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciaram um debate, na última terça-feira (13/08), para criar uma legislação estadual que permita aos produtores fluminenses comercializarem em todo o país, após a regulamentação pelo Governo Federal da Lei 13.680/2018, que permite a venda de alimentos artesanais de origem animal como queijos, mel e embutidos para todo território nacional. O decreto atende a uma antiga demanda dos produtores, que agora terão a chance de acessar mais mercados, aumentando sua renda e promovendo o desenvolvimento regional.

Segundo a nova legislação, são considerados produtos alimentícios de origem animal produzidos de maneira artesanal todos aqueles que são elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal, a partir de técnicas prioritariamente manuais e por quem tenha o domínio integral do processo. Os alimentos, que serão submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, devem ter fabricação individualizada e genuína, que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais, sendo devidamente identificados com o Selo ARTE. Além disso, o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário para fabricação do produto. O início das discussões reuniu representantes da Embrapa, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), além de produtores e especialistas no tema.

No encontro, a coordenadora Regional e Pedagógica de Ensino Técnico do Departamento de Inovação e Conhecimento do Senar, Raquel Lima, apresentou o programa de alimentos artesanais e tradicionais da instituição com o Conselho Nacional de Agricultura. A iniciativa tem como objetivo agregar valor à produção dos pequenos e médios produtores rurais de alimentos artesanais e tradicionais e foi motivada por uma pesquisa que apontou que 56% deles têm dificuldades para atender as exigências legais quanto à produção e processamento e 25% encontram problemas para obter lucro e clientela fixa. Raquel também trouxe a definição de artesanal e tradicional para o Senar. “Nossa definição é bem próxima da que consta no decreto e diz que é artesanal o que costuma ser produzido em quantidade limitadas, com excelência, pelo produtor rural, que detém o domínio total do processo produtivo, aliando predominantemente uso de métodos tradicionais e manuais”, explicou.

O grupo conheceu também o conceito de artesanal para Associação dos Comerciantes de Queijo Artesanal Brasileiro (Comerqueijo), idealizada por 20 comerciantes de várias partes do país que se dedicam ao comércio, exclusivo ou não, de queijos artesanais brasileiros e viram a necessidade de debater as questões que envolvem o queijo artesanal brasileiro para fortalecer a cadeia comercial e criar um elo ainda mais coeso entre o produtor e o comerciante. “O mais importante é definir um conceito de artesanal que fique claro para o consumidor”, explicou o consultor Dan Strongin, que já trabalhou com o desenvolvimento de novos produtos alimentícios artesanais com sucesso na Califórnia e Winsconsin, nos Estados Unidos.

Para a chefe da divisão de Defesa Agropecuária do Mapa Jamyle Vianna, que detalhou a regulamentação durante o encontro do grupo, o Ministério entende o Selo Arte como um selo de qualidade, complementar ao selo do serviço de inspeção garantindo que o alimento é seguro e contribuindo para o desenvolvimento econômico. Além de conceder o Selo Arte, com base no decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019, e nas normas técnicas complementares, caberá também aos estados fiscalizar os produtos artesanais que tenham obtido o selo ARTE; estabelecer normas sanitárias e regulamentos complementares às normas federais que caracterizem e garantam a inocuidade do produto e fornecer e atualizar as informações do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais o não cumprimento desses itens dentro do prazo estabelecido pode levar a suspensão da autorização de concessão do selo pelo Mapa. Para ver todas as regras que constam no decreto de regulamentação do Selo Arte clique aqui: “O estado tem um grande trabalho a ser feito pela frente. Além de definir o que é artesanal, precisará estabelecer as normas sanitárias que precisam estar bem-feitas sob pena de perder a oportunidade de concessão do Selo Arte”, explicou Jamyle.

O pesquisador da Embrapa Agroindústria de Alimentos Rodrigo Paranhos, destacou que apesar do Rio de Janeiro ser o estado mais urbano do país, a desburocratização dos processos de comercialização de alimentos artesanais de origem animal ganhou força aqui, após a polêmica envolvendo a chef Roberta Sudbrack, que teve embutidos e queijos apreendidos pela Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro no Rock in Rio de 2017. “Agora precisamos focar em como o meio rural fluminense pode se beneficiar disso estabelecendo as instruções normativas para a criação de uma política estadual. Minas Gerais saiu na frente e já está concebendo o Selo Arte a produtores de queijos artesanais”, afirmou Paranhos que lançou durante a reunião o livro digital “Queijo Minas Artesanal – Valorizando a Agroindústria Alimentar”, disponível para download neste link.

Segurança alimentar

Os desafios da construção do Selo Arte sob o ponto de vista da Segurança Alimentar e Nutricional foi outro ponto abordado no encontro pela pesquisadora Rosângela Cintrão, colaboradora do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), que destacou o papel social que a produção de produtos alimentícios de forma artesanal exerce em nosso país do ponto de vista nutricional, cultural e gastronômico. Para ela, as legislações sanitárias não costumam diferenciar as escalas de produção, não reconhecem a sociobiodiversidade. “Elas acabam jogando para a ilegalidade os alimentos processados pela agricultura familiar e vendidos de maneira informal, favorecendo a oferta, nos mercados, de alimentos industrializados ultraprocessados”, afirmou. Para Rosângela, um dos avanços do Selo Arte está no reconhecimento de que o artesanal e a pequena escala tem valor e necessitam de um tratamento diferenciado.