Começa nesta sexta-feira (dia 11) a adesão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao acordo para recebimento de valores descontados de seus benefícios por associações e sindicatos, sem autorização. A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos.

Aqueles que tiveram descontos indevidos precisam aderir ao acordo, pois esta é a condição para que o beneficiário tenha a restituição em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça. A adesão se fez necessária a partir do acordo firmado entre o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) para a devolução dos recursos desviados.

Assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Como aderir

Primeiramente, aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 tiveram que contestar os recursos desviados pelas entidades associativas. Para essa contestação — que ainda pode ser feita —, os canais de atendimento são o Meu INSS, a central telefônica 135 e as agências dos Correios.

Segundo o INSS, cerca de 3,8 milhões de beneficiários já contestaram os descontos.

Agora, para que recebam os valores de volta sem precisar entrar na Justiça — ou seja, por via administrativa —, essas pessoas deverão aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou numa agência os Correios. Nesta etapa de adesão, somente esses dois canais estão disponíveis.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

• Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
• Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
• Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim” .
• Clique em “Enviar”.

Calendário de devoluções

O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro vão receber primeiro. O pagamento começará no dia 24 de julho, com lotes diários de cem mil devoluções, até que todos os casos sejam concluídos.

O valor será pago em parcela única, atualizado monetariamente com base na inflação acumulada no período (IPCA), ou seja, desde a data de cada desconto até sua inclusão na folha de pagamento.

Respostas

Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações. Cerca de três milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das associações e dos sindicatos. As entidades apresentaram documentação para 769 mil dos pedidos de contestação (19%). Esses casos ainda estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.

Casos em que houve resposta da entidade

Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e pode usar o aplicativo Meu INSS ou procurar uma agência dos Correios para:

• Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
• Apontar que não reconhece a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis. O caso vai passar por uma auditoria.

Se a associação ou o sindicato não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis.

"O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos", explicou o órgão.

Quem entrou com ação judicial

Se o beneficiário já entrou com ação judicial para reaver o dinheiro, mas ainda não recebeu de volta o que foi descontado indevidamente, é possível optar pelo acordo administrativo. Mas, neste caso, a pessoa deverá desistir do processo contra o INSS.

O instituto se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Casos prioritários

O INSS informou que vai fazer automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não fizeram o pedido. São idosos com descontos iniciados após março de 2024 que tinham 80 anos na ocasião, indígenas e quilombolas. Esse procedimento é chamado de contestação de ofício.

Essa medida, segundo o governo federal, vai beneficiar diretamente 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.

O INSS também fará busca ativa em áreas de difícil acesso, a partir de agosto, utilizando o PREVBarco.