A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que cria o novo crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado, o chamado consignado CLT.

O texto, que seguirá para votação no Senado, também amplia a modalidade de empréstimo com descontos em conta a motoristas e entregadores de aplicativo.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março, a MP já está valendo. Mas, para se tornar uma lei definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso antes de 9 de julho, quando perderá a validade.

Batizado de "Crédito do Trabalhador", o novo consignado permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:

até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

Antes do lançamento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar empréstimos consignados.

A iniciativa é vista como um dos trunfos eleitorais de Lula para a disputa de 2026. O governo aposta no programa para aumentar a oferta de crédito, estimular a economia e reduzir as taxas de juros.

Entre março e junho, segundo o Ministério do Trabalho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos pela nova modalidade de consignado. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.

Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.

Trabalhadores de app

A MP aprovada pelos deputados prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.

Pelo texto, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.

A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato serão debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.

Os contratos, ainda de acordo com o projeto, não poderão ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.

Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.

Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contratação de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma instituição de crédito.

A medida representa uma diferença em relação ao "Crédito do Trabalhador", que não depende de pacto entre empresas e instituições financeiras.

A proposta também prevê que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.

Relator da MP numa comissão mista do Congresso, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) avalia que a medida dá "proteção jurídica" e permite que a categoria "consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis".

O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), afirma que a criação do crédito consignado para trabalhadores de app permitirá que esses profissionais invistam, por exemplo, na compra de carros e motos.

Outras mudanças

A Câmara também aprovou outras mudanças no texto enviado pelo Planalto. Uma das principais estabelece que caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir o teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas.

Hoje, esse patamar máximo de juros de empréstimos é definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Além disso, os deputados aprovaram uma medida que determina que as instituições de crédito e o governo deverão adotar mecanismos de segurança na contratação de consignados.

A proposta obriga o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.

O texto também estabelece que, nas portabilidades de empréstimos consignados, as taxas de juros terão de ser menores.

A MP aprovada pela Câmara ainda prevê que:

O governo federal terá de fomentar ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada.

O Ministério do Trabalho terá de verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados.

Se houver desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.