A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira (29), por 44 votos a 22, um recurso que tentava impedir o avanço do processo de cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

A rejeição do recurso levará o caso diretamente para votação pelo plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre a perda do mandato de Glauber.

O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a cassação não será pautada imediatamente — antes disso, ele garantiu que dará ao menos 60 dias para que Glauber Braga consiga se defender.

Chutes e empurrões

O parlamentar do PSOL é alvo de uma denúncia feita pelo partido Novo, que o acusa de ter quebrado o decoro parlamentar ao agredir e expulsar do prédio da Câmara, com chutes e empurrões, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL)

Em 8 de abril, o Conselho de Ética decidiu, por 13 votos a 5, recomendar que o plenário decrete a perda do mandato de Glauber Braga, que ficou mais de uma semana em greve de fome contra o avanço do caso.

? O órgão seguiu entendimento do relator do caso, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que disse ter certeza de que as agressões ocorreram e que a conduta de Glauber violou o Código de Ética da Casa.

O plenário da Câmara tem a palavra final sobre a cassação — ou não — de um deputado por quebra de decoro. Cabe a Hugo Motta marcar a data de votação.

Nesta fase, todos os 513 deputados podem votar. São necessários 257 votos favoráveis para que Glauber perca o mandato.

Alternativa

Ao longo dos próximos meses, aliados de Glauber Braga pretendem negociar, com outros setores da Câmara, uma "alternativa" à decisão do Conselho de Ética.

Paralelo a isso, Glauber afirma que fará uma caravana por "todos os estados do país" para reunir apoio contra a cassação — a primeira parada deverá ser Belo Horizonte (MG), em 8 de maio.

O entorno do deputado entende que é possível que o plenário, regimentalmente, aplique uma pena diferente da perda do mandato.

Em 2021, na sessão que cassou o mandato de Flordelis, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou novo entendimento sobre o rito de análise das cassações.

Até então, o plenário somente poderia decidir se aprovava ou rejeitava as recomendações do Conselho de Ética. Na prática, os deputados só podiam confirmar ou rejeitar a pena determinada pelo órgão.

Lira decidiu, no entanto, que o plenário não analisaria as recomendações do conselho, mas, sim, o projeto de resolução proposto pelo órgão — entendimento que abre caminho para que deputados proponham mudanças, como em qualquer outro projeto que tramita na Casa.

Para exemplificar, o projeto de resolução do caso Glauber diz que a "Câmara dos Deputados resolve: fica decretada a perda do mandato do deputado Glauber Braga por procedimento incompatível com o decoro parlamentar".

O entendimento firmado por Arthur Lira permite, por exemplo, que deputados mudem trechos deste projeto, o que abrange a penalização.

As mudanças, segundo a questão de ordem, poderão ser discutidas por meio de emendas. Para apresentá-la, serão necessários apoios de 103 deputados.

"Como projeto de resolução, a técnica legislativa, no entender desta presidência, dá a oportunidade, como eu disse aqui, não à deputada em tela [Flordelis], mas a qualquer deputado que esteja nesta situação de propor uma emenda com 103 assinaturas individuais, não de líderes. Tal emenda terá que ser aprovada ou não em plenário e relatada pelo Relator do conselho", disse Arthur Lira na ocasião.

Recurso rejeitado

O recurso rejeitado pela CCJ havia sido apresentado por Glauber Braga na última terça (22).

Glauber pedia, no recurso, que a CCJ declarasse a denúncia do Novo como "improcedente", o que levaria ao arquivamento do caso. Também pleiteava que o colegiado:

reconhecesse a suspeição de Paulo Magalhães e determinasse o reinício do processo no Conselho de Ética, com a escolha de um novo relator;

ou modulasse a pena recomendada a Glauber, retirando a perda de mandato.

À comissão, Glauber argumentou que houve "inconstitucionalidades, antiregimentalidades, abusos, nulidades e ilegalidades" na condução do processo pelo Conselho de Ética.

Ele também voltou a apontar suposta interferência do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), com quem o parlamentar do PSOL entrou em rota de colisão depois de apontar participação de Lira em supostas irregularidades na distribuição de emendas parlamentares.

O relator do recurso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), rejeitou todos os pedidos de Glauber Braga.

Em seu parecer, Manente argumentou que os pedidos de Glauber, se acolhidos pela CCJ, configurariam "verdadeira usurpação de competência do Conselho de Ética e atentariam contra a separação funcional dos órgãos internos da Câmara".

A defesa de Glauber Braga rebateu, ao longo da manhã, o parecer de Manente. O advogado André Maimoni afirmou que o recurso não tinha o objetivo de "reavaliar os fatos".

"A defesa não pediu que fossem aplicadas regras do Código Civil, do Código Penal, o que está pedindo é que observem, de forma básica, alguns princípios. O que estamos pedindo é que, de modo mais imparcial possível, avaliem os fatos a partir do princípio da legítima defesa", disse.