A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.

O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova legislação passa a valer a partir do dia 12 de agosto, mas ainda precisa ser regulamentada para definir como será a execução do programa nos estados.

1. O que é a CNH Social?

É uma política pública que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.

2. Quem tem direito à CNH gratuita?

Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.

3. O que a CNH Social cobre?

A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:

Exames médicos e psicológicos;

Aulas teóricas e práticas;

Taxas de prova e;

Emissão da CNH.

Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.

4. Quando a nova regra começa a valer?

As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.

5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.

Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura. O responsável familiar deve apresentar:

CPF ou título de eleitor;

Documento com foto;

Comprovante de residência (ou declaração);

Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).

O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.

6. Quais estados já contam com CNH Social?

O Brasil conta com ao menos 18 estados que já possuem programas para primeira habilitação gratuita. Acesse cada um nos links abaixo:

• Acre (Programa CNH Social);
• Alagoas (CNH Baixa Renda e CNH do Trabalhador);
• Amazonas (CNH Social);
• Bahia (CNH da gente e CNH na escola);
• Distrito Federal (Programa Habilitação Social);
• Espírito Santo (CNH Social);
• Goiás (CNH Social);
• Mato Grosso (CNH Social);
• Mato Grosso do Sul (CNH MS Social);
• Pará (CNH Pai D'égua e para mães atípicas — leia mais);
• Paraíba (Habilitação Social);
• Pará (CNH popular);
• Rio Grande do Norte (CNH Popular);
• Rio Grande do Sul (CNH de graça);
• Rondônia (CNH social);
• Roraima (CNH cidadã);
• Sergipe (CNH social).

7. A CNH Social é válida para quais categorias de habilitação? Quem já tem uma habilitação pode tirar de outra categoria?

A legislação não especifica as categorias. Ao g1, o deputado e relator da lei, Alencar Santana (PT), adiantou que o projeto foi pensado para quem precisa tirar a primeira habilitação.

Historicamente, programas estaduais de CNH gratuita oferecem habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio), mas o programa pode cobrir custos para categorias C, D ou E, dependendo da política local, explicou o relator.

8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar como motorista?

Sim. A CNH obtida pelo pro

grama tem a mesma validade legal de qualquer outra. Ou seja, o beneficiário poderá trabalhar como motorista profissional, desde que atenda os critérios adicionais exigidos para atividades remuneradas, como:

• Mudança para categoria C, D ou E (dependendo da função),
• Exame toxicológico (obrigatório para essas categorias),
• Registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação.

9. O exame toxicológico é exigido?

A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). No entanto, o presidente Lula vetou esse trecho da proposta. Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros.

10. Como acompanhar a abertura de vagas para a CNH gratuita?

Será necessário aguardar a regulamentação da nova lei e o anúncio dos procedimentos e calendários por parte dos Detrans de cada estado.