Fux vota pela validade parcial da lei de eleição indireta no RJ e defende voto secreto

Relator do STF aprova prazo de 24h para desincompatibilização e voto secreto na eleição indireta

Por Fabrício Freitas

09/04/2026 às 07h00

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) pela validade parcial da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece regras para uma eventual eleição indireta ao governo do estado. Como relator de uma das ações em julgamento no Supremo, Fux deixou claro que seu voto se restringiu à análise do procedimento de eleição indireta, sem tratar da questão mais ampla sobre a escolha direta ou indireta do governador, que será decidida posteriormente.

Validação parcial da norma estadual

O voto do ministro focou na validade dos dispositivos presentes na legislação estadual, especificamente aqueles que definem o rito da eleição indireta dentro da Alerj. Fux reconheceu a compatibilidade da norma estadual com a Constituição ao validar a realização dessa eleição pelo corpo legislativo, mas ponderou que algumas condições previstas na lei devem ser ajustadas para garantir a segurança jurídica e o respeito à liberdade dos parlamentares.

Além disso, o ministro considerou que o contexto excepcional vivido no Rio de Janeiro, marcado por episódios de violência política e o risco de interferência de grupos criminosos, exige uma interpretação cautelosa para assegurar um processo eleitoral interno livre e seguro.

Prazo para desincompatibilização mantido em 24 horas

Em seu voto, Fux manteve o prazo previsto na legislação estadual para a desincompatibilização dos candidatos, fixado em 24 horas, divergiu do entendimento anterior que aplicava o período de seis meses previsto na legislação eleitoral federal. Para o ministro, o curto prazo estadual é adequado à natureza emergencial da eleição indireta em caso de dupla vacância no executivo, evitando a paralisação prolongada do governo estadual.

Essa posição sinaliza um reconhecimento da especificidade das eleições indiretas em casos extraordinários, proporcionando agilidade administrativa sem infringir os princípios democráticos. A manutenção do prazo reduz o risco de descontinuidade nos poderes do Executivo do Rio de Janeiro, especialmente diante da proximidade do pleito e da complexidade política local.

Justificativa para voto secreto na Alerj

Outro ponto crucial da manifestação de Fux foi a defesa do voto secreto na eleição indireta, que na legislação estadual estava previsto de forma aberta. Ao justificar a necessidade do sigilo, o ministro destacou que o clima político no Rio, com registros constantes de violência política e a presença de grupos criminosos, poderia ameaçar a liberdade e a independência dos deputados ao escolher o governador interino.

A votação secreta, portanto, foi vista como uma medida excepcional para garantir a segurança e proteger os parlamentares de possíveis pressões externas ou intimidações, preservando a legitimidade do processo eleitoral.

O julgamento no STF segue aberto, com outros ministros ainda por votar nesta quinta-feira (9). O resultado influenciará diretamente a definição do formato da eleição para o mandato-tampão no Rio de Janeiro, cenário que também impacta a dinâmica política da região Norte Fluminense e o Porto do Açu.

A conjuntura política no estado está em grande movimentação, com a busca por definição clara do formato das eleições que poderão influenciar a governança local e a corrida pelo comando do estado em 2026.

Os debates no Supremo têm recebido ampla atenção regional, já que Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Macaé e demais municípios do Norte Fluminense acompanham de perto as decisões que podem alterar o poder executivo estadual.

Outro aspecto observado é a convergência entre as estratégias políticas locais e nacionais, em uma disputa que se intensifica a partir dos resultados da decisão sobre eleição direta ou indireta.

O acompanhamento das deliberações do STF é essencial para compreender os próximos passos na estruturação do pleito que definirá o rumo político do Rio de Janeiro a curto prazo.