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18/11/2025 às 18h32
Redação Ururau
O governo federal sancionou a lei que proíbe o uso da linguagem neutra em todos os órgãos e entidades da administração pública do país. A medida integra a Política Nacional de Linguagem Simples, publicada no Diário Oficial da União, e passa a valer para os Três Poderes e para todas as esferas, da União aos municípios.
Com a nova legislação, documentos oficiais dirigidos ao cidadão devem seguir a norma padrão da língua portuguesa, incluindo as regras do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e do Acordo Ortográfico. A orientação impede o uso de formas alternativas de flexão de gênero e número, prática que ficou conhecida por variações como todes, amigues ou pronomes neutros como elu e delu.
O objetivo central da política é tornar a comunicação governamental mais clara, direta e acessível. A lei determina que textos oficiais usem frases curtas, vocabulário comum e organização simples. Também recomenda ordem direta, listas quando necessárias, explicação de termos técnicos e prioridade para as informações mais importantes já no início do texto.
Outro ponto relevante é a determinação de adaptar a comunicação aos diferentes públicos. No caso das comunidades indígenas, sempre que possível, os documentos devem ser disponibilizados também na língua da comunidade. O Censo 2022 identificou quase trezentas línguas indígenas em uso no Brasil.
A legislação ainda reforça a necessidade de acessibilidade para pessoas com deficiência, seguindo normas já previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A discussão sobre linguagem neutra ganhou destaque nos últimos anos e gerou divergências entre especialistas e instituições. A Academia Brasileira de Letras já havia manifestado posição contrária ao uso em documentos públicos. O Supremo Tribunal Federal também anulou leis estaduais e municipais que tentavam regulamentar ou restringir o tema, afirmando que cabe à União definir regras educacionais, o que inclui normas linguísticas aplicadas ao ensino.
Entidades do campo da linguística afirmam que a proposta original da política foi desvirtuada durante a tramitação, mas consideram positivo o veto presidencial ao trecho que criaria uma espécie de fiscal de linguagem dentro de órgãos públicos.
A entrada em vigor da Política Nacional de Linguagem Simples marca um novo padrão para a comunicação oficial. O governo defende que a padronização reduz custos, diminui erros, facilita o acesso à informação e aproxima o cidadão das políticas públicas. O impacto prático será percebido na rotina de órgãos federais, estaduais e municipais, que deverão revisar documentos, editais, comunicados e materiais institucionais para atender às novas regras.
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