O uso da água no Estado do Rio de Janeiro escancara uma chaga histórica da sociedade brasileira. A população, sobretudo a que vive nas periferias e fora dos grandes centros, foi proibida de abrir poços artesianos, inclusive para usos básicos como irrigar plantas, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0090629-83.2021.8.19.0000.

Segundo o acórdão do TJ-RJ, se o imóvel é atendido por uma concessionária de abastecimento, o morador não pode manter poço artesiano, nem mesmo para fins complementares. Essa decisão, chancelada pelo Estado e pelo Judiciário, evidencia um mecanismo claro de segregação social, atingindo diretamente as populações que residem nas áreas periféricas das regiões metropolitanas e do interior fluminense.

A prova concreta dessa desigualdade está na autorização irregular para exploração do subsolo do Aquífero Emboré, localizado nas imediações do Farol de São Tomé e do quinto distrito de São João da Barra, na região do Açu. O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) autorizou, de forma ilegal e abusiva, a perfuração de 44 poços artesianos, com mais de 200 metros de profundidade, para abastecer o complexo portuário do Porto do Açu, que atende aproximadamente 27 mil pessoas.

Essa exploração, se fosse juridicamente possível, deveria ser realizada pela CEDAE, empresa responsável pelo saneamento básico e pela distribuição de água no município de São João da Barra. No entanto, o que se vê é um sistema paralelo de captação de água, sem o devido controle sanitário e sem a fiscalização adequada da concessionária oficial.

É público e notório que as irregularidades envolvendo o Porto do Açu e servidores do Estado do Rio de Janeiro ultrapassam a esfera administrativa, alcançando indícios de ilegalidade criminal. Em 2023, diversos pedidos de informação foram formalmente encaminhados ao INEA sobre o uso do Aquífero Emboré, sem que qualquer resposta tenha sido apresentada pelo órgão ambiental.

Aqui se estabelece o verdadeiro divisor de águas entre a elite e o povo. De um lado, os dirigentes do Porto do Açu, que, por meio de articulações e trapaças institucionais, conseguiram privatizar na prática um recurso hídrico estratégico do Estado. De outro, a população comum, impedida até mesmo de perfurar um poço para garantir sua subsistência.

Os trabalhadores e moradores que consomem essa água não têm qualquer garantia quanto ao tratamento adequado para uso humano, já que ela não possui a chancela nem o controle da CEDAE. O escândalo, porém, é ainda maior: a exploração abusiva do aquífero gera efeitos ambientais gravíssimos, como o avanço da seca na região da Baixada Campista.

Produtores rurais vêm sendo diretamente afetados, com o rebaixamento do lençol freático e o desaparecimento parcial de lagoas, comprometendo a produção de alimentos na Baixada de Campos e no quinto distrito de São João da Barra, onde está instalado o complexo portuário.

Não há dúvida de que essas populações estão sendo submetidas a uma forma de segregação moderna, análoga à escravidão. Enquanto os ricos do Porto do Açu podem tudo, o povo é proibido até de acessar a própria água. O que está profundamente errado no Rio de Janeiro é permitir que privilégios revivam práticas escravocratas sob a proteção do Estado. Boa parte da elite da Zona Sul do Rio segue se beneficiando desse modelo desigual, que concentra direitos e retira dignidade.

ACÓRDÃO

Trecho do Vídeo do Portal VIU! ? 15/12/2025