O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que altera regras de dosimetria e reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meio a sinalizações do governo de que pode barrar ao menos parte do texto. Foram 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção.

A votação no plenário ocorreu após um acordo de procedimento articulado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que admitiu ter defendido o avanço da dosimetria diante da avaliação de que a aprovação já era inevitável. Em troca, buscou apoio para acelerar a tramitação de um projeto de interesse da equipe econômica que corta incentivos fiscais e eleva a tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio.

— A dosimetria já tinha maioria formada. Eu fiz um acordo de procedimento, não de mérito, para não travar a pauta econômica. A responsabilidade é minha — afirmou Wagner durante a sessão.

Da anistia ampla ao ajuste de penas

A tramitação do projeto começou ainda em 2024, na Câmara dos Deputados, a partir de iniciativas da oposição que defendiam uma anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e avançou junto com o julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) . As primeiras versões do texto chegaram a prever o perdão de crimes que extrapolavam os atos golpistas e poderiam beneficiar, inclusive, parlamentares investigados por participação em articulações antidemocráticas, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Diante da resistência interna e do risco de judicialização, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entregou a relatoria ao deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Com trânsito no Supremo, o parlamentar reformulou a proposta e substituiu a anistia por mudanças técnicas no cálculo das penas — a chamada dosimetria penal.

O texto aprovado pelos deputados, porém, ampliava benefícios para além dos crimes ligados ao 8 de janeiro, ao alterar regras da Lei de Execução Penal aplicáveis a outros delitos cometidos com violência ou grave ameaça. Ao chegar ao Senado, a proposta passou a ser alvo de críticas por abrir brechas para favorecer condenados por crimes diversos.

Emenda de Moro e trava no retorno à Câmara

Para conter esse efeito, o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), restringindo expressamente a aplicação das novas regras aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, por maioria, que a emenda tinha natureza redacional — e não de mérito — o que impediu o retorno do texto à Câmara dos Deputados. A classificação foi decisiva para o avanço da proposta e foi mantida no plenário.

Mesmo com a limitação, o projeto segue alcançando Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, crimes enquadrados no mesmo contexto fático do 8 de janeiro.

O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que o parecer busca corrigir distorções do texto aprovado pela Câmara para impedir que a mudança na dosimetria penal produza efeitos além dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo ele, o objetivo é assegurar proporcionalidade sem abrir brechas para outros crimes.

—A intenção do projeto, desde a origem, sempre foi alcançar exclusivamente os condenados pelos eventos do 8 de janeiro. Não se trata de anistia nem de benefício penal amplo, mas de uma adequação para garantir gradação justa de penas— afirmou o senador.

Quanto a pena de Bolsonaro pode cair

Pelos cálculos apresentados durante a tramitação, a mudança reduz de forma significativa o tempo mínimo de prisão em regime fechado do ex-presidente. Atualmente, Bolsonaro teria de cumprir cerca de 5 anos e 11 meses nesse regime. Com as novas regras, esse período cairia para aproximadamente 3 anos e 3 meses, permitindo a progressão para regimes mais brandos no início de 2029. Estimativas feitas ainda na Câmara indicam que, a depender da aplicação judicial, a redução pode chegar a pouco mais de 2 anos em regime fechado.

Defensores do projeto sustentam que a proposta não representa anistia, mas uma correção de distorções na aplicação das penas, ao evitar a soma automática de crimes praticados no mesmo contexto e permitir maior diferenciação entre líderes, financiadores e participantes sem poder de comando.

Governo dividido e reação anunciada

A votação expôs tensões internas no governo. Embora parlamentares do PT tenham atuado para tentar adiar a análise, os principais líderes evitaram protagonismo público. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), participou da votação e se posicionou contra o projeto. Já Jaques Wagner acompanhou parte das discussões, mas só se manifestou após críticas públicas da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que negou qualquer acordo envolvendo o mérito da proposta.

Na Câmara, o PT já anunciou reação jurídica. O líder da bancada, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que acionará o STF caso o projeto seja sancionado, sob o argumento de que houve mudança de mérito e violação ao devido processo legislativo.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise do presidente Lula, que pode sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente. Mesmo em caso de sanção, a proposta pode também enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal, prolongando a disputa jurídica e política em torno das penas aplicadas aos atos de 8 de janeiro.

ENTENDA O PROJETO

O que muda:

O projeto altera a forma como a pena é calculada após a condenação, especialmente quando há mais de um crime praticado no mesmo contexto.

Quem é alcançado:

Apenas condenados pelos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Impacto sobre Bolsonaro:

Como foi condenado por crimes enquadrados nesse contexto, Bolsonaro permanece dentro do escopo da proposta.

Concurso de crimes:

Em vez da soma automática das penas, o juiz pode aplicar a pena mais grave, com acréscimos proporcionais.

Progressão de regime:

Permite progressão após o cumprimento de cerca de 16% da pena para réus primários, reduzindo o tempo em regime fechado.

Diferença entre líderes e participantes:

Prevê penas mais altas para líderes e organizadores e possibilidade de redução para participantes sem comando ou financiamento.

Situação atual:

Aprovado pelo Senado, o texto aguarda sanção ou veto presidencial e pode ser questionado no STF.