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A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convoca para audiência pública no dia 19 de novembro, em Plenário Virtual, para discutir a Lei Orçamentária para o exercício de 2021. O uso da palavra será credenciado para as entidades interessadas, conforme Aviso Público 007/2020, publicado em Diário Oficial nesta quinta-feira (29).
De acordo com a publicação, os órgãos públicos e entidades que pretenderem fazer uso da palavra no Plenário Virtual, deverão encaminhar no prazo de 08 (oito) dias úteis após a publicação deste edital, e-mail para rosebpaes@camaracampos.rj.gov.br / harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br, das 09h às 15h, requerendo o devido credenciamento.
Os órgãos públicos, empresas públicas, entes paraestatais, serviços sociais autônomos, terão seu credenciamento mediante solicitação via ofício expedido por seus representantes legais.
As entidades jurídicas de direito privado terão seu credenciamento mediante simples ofício subscrito por seu representante legal, com o cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação de cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da entidade (encaminhar para os e-mails: rosebpaes@camaracampos.rj.gov.br/ harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br); II - apresentação de cópia do Estatuto, da Ata de Fundação e eleição da atual diretoria (registrados em Cartório) e respectivo ato que permita a representação da entidade (encaminhar para os e-mails: rosebpaes@camaracampos.rj.gov.br/ harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br)
A audiência pública será realizada em plataforma on-line e transmitida pela TV Câmara Campos no canal aberto digital 19.3 e canal 152 da VerTV. Também é possível acompanhar pelo canal da TV Câmara Campos no Youtube e pelo site da Câmara.
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