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03/07/2025 às 13h00
Igor Azeredo
A Prefeitura de Campos publicou em Diário Oficial, o Decreto nº 183/2025, que determina a reintegração ao patrimônio público municipal dos imóveis e áreas do complexo conhecido como Shopping Estrada, localizado na Avenida Nilo Peçanha.
De acordo com o decreto, o espaço foi objeto de permissão de uso por 30 anos, conforme estabelecido no Decreto nº 26/1996, cujo prazo se encerrou em 28 de março de 2025. Como não houve renovação ou prorrogação, a Prefeitura decidiu retomar a posse do local.
O documento destaca ainda que todas as benfeitorias realizadas no imóvel foram automaticamente incorporadas ao patrimônio do município sem direito a indenização, conforme estabelecido no edital original da concorrência pública que autorizou o uso do espaço (Edital nº 001/92 – CODEMCA).
A gestão e fiscalização do local ficarão a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA), que será responsável também por vistoria técnica e pela adoção das medidas necessárias para a desocupação total ou parcial das áreas.
Os atuais lojistas e permissionários deverão comparecer à sede da CODEMCA em até 15 dias úteis após a publicação do decreto, para tratar da possível formalização de uma nova permissão de uso.
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