Decreto regulamenta lei contra fogos barulhentos em São João da Barra e prevê multa

Município reforça fiscalização e prevê multas para uso de fogos barulhentos

Por Redação Ururau, Portal Ururau

29/12/2025 às 11h47

Com a proximidade das festas de fim de ano e do período de verão, a Prefeitura de São João da Barra intensificou as ações de prevenção e fiscalização para coibir o uso de fogos de artifício com estampidos no município. Um decreto publicado no Diário Oficial regulamentou a lei municipal nº 915 de 2022, que proíbe o manuseio, a comercialização e a queima de artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros em todo o território sanjoanense.

A regulamentação estabelece penalidades que variam conforme o tipo de infrator e a reincidência. Para pessoas físicas, a multa começa em 2 UFISAN, equivalente a R$ 232,74, e pode chegar a 8 UFISAN, ou R$ 930,96, em casos de reincidência. Para pessoas jurídicas, as multas variam de 10 a 20 UFISAN, equivalentes a R$ 1.163,70 a R$ 2.327,40, podendo incluir suspensão temporária das atividades em casos reiterados.

O decreto autoriza exclusivamente o uso de fogos com efeitos visuais, sem qualquer tipo de estampido ou ruído, inclusive em propriedades privadas. Permanecem proibidos rojões, bombas, morteiros, fogos de impacto, estalos e qualquer artefato que produza som. A restrição vale para eventos públicos e privados, como celebrações religiosas, culturais, esportivas e festividades em geral.

A fiscalização será conduzida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda Civil Municipal, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise técnica e destinação adequada dos materiais apreendidos. O decreto prevê advertência na primeira infração, aplicação de multa, apreensão dos produtos e, em casos de reincidência envolvendo pessoas jurídicas, até a suspensão temporária das atividades do estabelecimento.

Além do caráter punitivo, o município reforça o foco na conscientização da população e dos visitantes. A medida busca reduzir impactos negativos causados pelos fogos barulhentos, especialmente em crianças com Transtorno do Espectro Autista, pessoas com hipersensibilidade sensorial, idosos, acamados, pacientes hospitalizados e animais.

As ações incluem blitz educativas, orientação ao comércio e fiscalização preventiva, sobretudo durante o Réveillon e os eventos do verão. A administração municipal destaca que o cumprimento da lei depende também da colaboração da sociedade.

A população pode contribuir com denúncias ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de São João da Barra, que funciona 24 horas por dia nos telefones (22) 2741-1190 e 9 9915-3153. A Prefeitura também reforça que não apoia eventos que utilizem fogos com estampidos e não adota esse tipo de artefato em sua programação oficial.