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28/08/2025 às 14h42 
28/08/2025 às 14h44
Redação Ururau
Quissamã – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública (processo nº 0800886-29.2025.8.19.0084) contra o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quissamã, Luiz Geraldo de Paula, e a empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.
A investigação aponta que, em 2013, dois contratos de coleta de lixo — um firmado por dispensa de licitação (Contrato nº 10/2013) e outro após concorrência pública (Contrato nº 111/2013) — teriam sido superfaturados e resultaram em pagamentos por serviços não executados. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 12,8 milhões.
Entre as irregularidades, o Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE/MPRJ) constatou superdimensionamento de equipamentos, ausência de controle na execução dos serviços e até registros fotográficos duplicados para justificar medições. Também foram pagos valores referentes a serviços como manutenção de mobiliário urbano e utilização de balsa aquática, que não teriam sido prestados.
Segundo a Promotoria, a empresa foi beneficiada com pagamentos acima do valor de mercado, enquanto o então secretário — responsável direto pela contratação e fiscalização — teria agido com dolo e má-fé.
Uma proposta de acordo apresentada pelo MP foi rejeitada tanto pelo ex-gestor quanto pela empresa, o que levou ao ajuizamento da ação. No processo, o Ministério Público pede à Justiça:
ressarcimento integral dos R$ 12,8 milhões, com correção e juros;
condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios;
reconhecimento de atos de improbidade administrativa.
O caso agora segue para análise da Vara Única de Quissamã, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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