Uma moção de repúdio à Lei Municipal nº 9.604/2025, que restringe o uso de banheiros e vestiários conforme o sexo biológico, foi aprovada com ampla maioria durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília entre os dias 21 e 24 de outubro.
A proposta partiu de representantes do Norte Fluminense e teve 258 assinaturas, sendo aprovada em plenária com 91,9% dos votos.
O documento critica a lei sancionada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, argumentando que a medida viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. Segundo os participantes, a norma também contraria tratados internacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declararam inconstitucionais legislações semelhantes em outros municípios.
Na nota, a conferência afirma que a regra “institucionaliza a discriminação contra pessoas trans”, ao expor cidadãos a constrangimentos e violências. O texto ainda cita outras leis polêmicas aprovadas recentemente em Campos, como a Lei nº 9.258/2023, que proíbe linguagem neutra em materiais da Prefeitura, e a Lei nº 9.532/2024, que permite a pais vetar atividades escolares sobre diversidade e gênero — ambas atualmente questionadas na Justiça.
Com a repercussão nacional, o tema reacendeu o debate político no município. Representantes de coletivos LGBTQIA+, movimentos sociais e vereadores de oposição articularam a realização de uma audiência pública sobre “Direitos Humanos, Equidade e Respeito”, marcada para 24 de novembro, na própria Câmara.
O objetivo é abrir diálogo com a sociedade e pressionar o Legislativo a revisar a lei.
Além da audiência, os coletivos têm promovido rodas de conversa, debates e atos simbólicos em diferentes pontos da cidade, como forma de ampliar a discussão sobre diversidade e reafirmar a importância da inclusão e do respeito às identidades de gênero.
A moção aprovada em Brasília será registrada nos anais oficiais da conferência e encaminhada formalmente à Câmara de Campos, reforçando a mobilização nacional em torno do tema e a expectativa de mudança de postura do Legislativo campista.