Após a decisão judicial proferida pela juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, que determinou a suspensão imediata da Portaria IMTT nº 21/2025 e autorizou a circulação de veículos de carga com mais de quatro eixos nas vias urbanas da cidade, a Prefeitura de Campos informou em resposta ao site Ururau, que irá cumprir a determinação e já trabalha na elaboração de uma nova regulamentação de tráfego.

De acordo com a nota, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) está se reunindo com outros órgãos municipais nesta quinta-feira (5) para definir os termos de uma nova portaria. O objetivo é estabelecer uma rota específica a ser seguida pelos caminhões que acessam o Porto do Açu, com o intuito de minimizar os impactos negativos à mobilidade urbana e à infraestrutura viária da cidade.

“A Prefeitura está ciente da decisão judicial, que será cumprida pelo Município. Paralelamente ao rito do processo, onde a Prefeitura apresentará laudos técnicos comprovando os impactos causados pelo tráfego de veículos pesados no perímetro urbano, o IMTT se reúne com outros órgãos municipais para elaborar uma nova portaria, cumprindo a decisão judicial e definindo a rota a ser seguida por esses veículos”, diz a nota.

A ação é movida pelo Porto do Açu Operações SA, que alegou prejuízos significativos à logística e à operação do complexo portuário em decorrência da interdição das vias urbanas. A empresa argumentou que, com a Estrada dos Ceramistas (RJ-238) ainda em obras e sem liberação para o tráfego, a única rota de acesso ao porto é por meio de vias municipais, como a Avenida Arthur Bernardes, utilizadas há mais de um ano com conhecimento da Prefeitura.

Desde a última segunda-feira (2), carretas com mais de quatro eixos estavam impedidas de circular pelo perímetro urbano, após a entrada em vigor da Portaria IMTT nº 21/2025. A prefeitura justificou a medida com base em riscos à segurança viária, desgaste da malha urbana e descumprimento de obrigações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ).

A Estrada dos Ceramistas está com o trânsito fechado para qualquer tipo de veículo desde 2023 quando foram iniciadas as obras. Em agosto de 2024, com a obra paralisada e a estrada em péssimas condições de fluxo, a rodovia foi reaberta para o trânsito e a obra foi retomada. No dia 2 de dezembro de 2024, a estrada foi novamente fechada para trânsito e andamento das obras. No período de festas de fim de ano, quando o fluxo de veículos aumenta nas estradas e no perímetro urbano de Campos, o trânsito na Ceramistas foi liberado provisoriamente a pedido da Prefeitura de Campos. No entanto, desde janeiro de 2025, segue novamente fechada.

Por meio de nota, o DER informou que deve viabilizar a liberação da Estrada dos Ceramistas até o fim deste mês.

Veja a nota na íntegra
A base do pavimento está em fase de cura (secagem) e não atingiu a resistência mínima exigida, o que inviabiliza o tráfego de veículos, na atual fase, sob o risco de comprometimento da obra. No entanto, o DER  já solicitou à empresa contratada a preparação do trecho para viabilizar a liberação da via até o fim deste mês, seguindo critérios de segurança e engenharia.    Os serviços seguem em andamento, conforme o cronograma técnico compatível com as exigências de engenharia.  O DER-RJ reafirma que os compromissos assumidos com o município de Campos dos Goytacazes estão sendo regularmente cumpridos, especialmente no que se refere à manutenção das rotas alternativas, com execução contínua de serviços de tapa-buracos e remendos localizados.

O DER-RJ respeita a autonomia administrativa do município para regulamentar o tráfego em seu território, especialmente quando fundamentada em critérios de segurança viária urbana. Contudo, entende que decisões dessa natureza — que impactam diretamente o escoamento de cargas e a logística regional — devem ser precedidas de diálogo entre os entes envolvidos para minimizar prejuízos logísticos, operacionais e socioeconômicos.

A restrição simultânea à circulação de veículos pesados no perímetro urbano de Campos, aliada à interdição técnica da RJ-238, inviabiliza na prática o trânsito de insumos e mercadorias essenciais para o Porto do Açu. Esse porto, reconhecido como um dos maiores e mais modernos complexos portuários do país, é muito mais que um ponto estratégico para o Estado do Rio de Janeiro — é um verdadeiro motor de desenvolvimento para toda a região e para o Brasil. A situação afeta diretamente a autonomia de mobilidade de São João da Barra e de outros entes da região, que dependem do acesso rodoviário por Campos.