Decisão inédita do STJ no caso BVA pode criar precedente para punir quem vende CDBs podres

Decisão contrasta com a falta de punição na vendas de CDBs do Banco Master por grandes plataformas

Por Fabrício Freitas

01/02/2026 às 18h39

A decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que responsabilizou uma auditoria independente no caso do Banco BVA passou a ser vista como um marco para o mercado financeiro e para o Direito Empresarial. Ao reconhecer que a certificação de demonstrações financeiras inconsistentes contribuiu diretamente para o prejuízo do investidor, o STJ ampliou o alcance da responsabilização de agentes que atuam como pilares de confiança do sistema.

O precedente ganha relevância adicional quando comparado ao caso dos CDBs do Banco Master, distribuídos por plataformas como XP e BTG Pactual. Além da venda dos títulos, as instituições utilizaram de forma recorrente o Fundo Garantidor de Créditos como argumento de segurança para os investidores, reforçando a percepção de baixo risco dos produtos. O uso do FGC como elemento central de marketing passou a ser questionado por especialistas, sobretudo diante do perfil e da estrutura financeira do banco emissor.

Outro ponto que alimenta o debate é a atuação do Banco Central. Relatórios de supervisão e alertas regulatórios não impediram a continuidade das operações do Banco Master por longo período, o que levanta questionamentos sobre o alcance e a efetividade da fiscalização prudencial. No caso do Nubank, por exemplo, o próprio Banco Central adotou medidas relacionadas a capital e governança, reconhecendo riscos sistêmicos e a necessidade de intervenção regulatória.

Sob a ótica jurídica, cresce a discussão sobre até que ponto distribuidores de produtos financeiros, órgãos reguladores e entidades de garantia podem ser responsabilizados em decisões judiciais futuras. A lógica adotada pelo STJ no caso BVA reforça a ideia de que quem influencia diretamente a decisão do investidor, seja por informação técnica, curadoria de produtos ou chancela institucional, pode vir a responder pelos danos causados.

O precedente não aponta culpados automáticos, mas sinaliza uma mudança de eixo. Se auditorias podem ser responsabilizadas por validar informações que induzem o investidor ao erro, o debate passa a incluir também plataformas que comercializam produtos de alto risco sob aparência de segurança, o uso do FGC como argumento de venda e o papel do Banco Central na prevenção de colapsos anunciados.

A partir desse novo entendimento, especialistas avaliam que o Judiciário pode, em casos futuros, ampliar o alcance da responsabilização para além das auditorias, alcançando distribuidores, instituições financeiras e até entes reguladores, sempre que fique demonstrado nexo entre conduta, confiança induzida e prejuízo ao investidor.