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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou, pela primeira vez, um acordo para restituir cobranças indevidas em empréstimos consignados. O termo de compromisso assinado com o Banco BMG prevê a devolução de cerca de R$ 7 milhões, impactando mais de 100 mil beneficiários, que terão o valor abatido na próxima fatura do cartão do banco.
Além da restituição, o acordo estabelece novas regras para a contratação de consignados, como a obrigatoriedade de registro de aceite via videochamada gravada e o compromisso do banco de não compartilhar dados pessoais com terceiros, salvo autorização do titular ou previsão legal. O banco também se comprometeu a suspender a venda casada de seguros junto aos empréstimos.
Nos últimos meses, o INSS suspendeu contratos de diversas instituições financeiras devido a denúncias de cobranças indevidas, garantindo a proteção dos aposentados e pensionistas. Recentemente, foram suspensos contratos com Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio Sociedade de Crédito e Paraná Banco, além do Banco Master em outubro. A medida impede que essas instituições ofereçam novos consignados enquanto as investigações estão em andamento.
O acordo com o BMG é considerado um passo importante para aumentar a transparência no sistema de consignados, restaurar a confiança dos beneficiários e servir de modelo para negociações com outras instituições financeiras. O INSS informou que está em diálogo com outros bancos para adotar medidas semelhantes.
Para os aposentados e pensionistas, o instituto reforça que é importante conferir os extratos e comunicados do banco e denunciar qualquer cobrança indevida por meio dos canais oficiais do INSS.
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