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26/09/2025 às 09h25
Redação Ururau
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) interrompeu, nesta quinta-feira (25), a apreciação do Projeto de Lei 2.709/23, que trata da criação de medidas de segurança para entregadores de aplicativos. A proposta, que busca também regulamentar a relação desses profissionais com consumidores em condomínios, recebeu seis emendas durante a sessão e foi retirada de pauta antes da votação final.
O debate ganhou força após um caso registrado em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, no mês passado. Na ocasião, o policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini atirou no pé do entregador Valério dos Santos Júnior, após o trabalhador se recusar a subir até o apartamento para concluir uma entrega. O episódio, que levou à prisão do policial, repercutiu em todo o estado e trouxe à tona a necessidade de normas mais claras para a categoria.
A iniciativa, de autoria do deputado Marcelo Dino (União Brasil), impede que moradores de condomínios, tanto verticais quanto horizontais, exijam que entregadores circulem pelas áreas comuns ou subam até os apartamentos. Quando não houver contato direto com o cliente, o pedido poderá ser deixado na portaria.
As empresas responsáveis pelos aplicativos terão que informar aos usuários, de forma clara e permanente, sobre essa proibição. A única exceção será para pessoas com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais, que poderão solicitar a entrega diretamente na porta do imóvel, sem cobrança adicional.
O texto também define sanções às empresas que descumprirem a regra: multa de R$ 2.375,00, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência. Caso a irregularidade se repita três vezes, a companhia poderá ter a inscrição estadual suspensa até regularizar a situação.
Marcelo Dino destacou que a proposta busca evitar constrangimentos e situações de risco. Segundo ele, são frequentes os relatos de entregadores que sofrem agressões e ofensas por se recusarem a realizar entregas diretamente nas portas dos consumidores, mesmo sem haver nenhuma obrigação legal ou contratual que imponha tal prática.
Com a apresentação das emendas, o projeto retornará agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Após esse trâmite, poderá voltar ao plenário para nova discussão e eventual aprovação.
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