O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou nesta terça-feira (30) à Assembleia Legislativa (Alerj) a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, projetando um déficit de R$ 18,94 bilhões. Apesar do rombo, o Palácio Guanabara manteve intocado o modelo de benefícios fiscais concedidos a grandes empresas, prática que há anos compromete a arrecadação estadual e figura como uma das principais críticas de especialistas e órgãos de controle.

De acordo com a proposta, a receita estimada é de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas chegam a R$ 126,57 bilhões. O documento segue as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que mantém o Rio sob vigilância da União, do Supremo Tribunal Federal (STF) e agora também da Polícia Federal, diante de suspeitas de irregularidades bilionárias na concessão de isenções tributárias.

O peso da dívida e dos royalties

Do déficit projetado, R$ 12,3 bilhões correspondem ao pagamento da dívida pública e R$ 5,7 bilhões refletem a queda de receitas com royalties e participações especiais do petróleo — principal fonte de renda do estado.

O governador Cláudio Castro (PL) afirma que a gestão buscará ampliar a arrecadação sem comprometer os serviços públicos:

“Seguiremos trabalhando para reduzir o déficit a partir do aumento da arrecadação, com a aprovação de projetos econômicos essenciais”, disse.

A caixa-preta dos benefícios fiscais

Embora o governo alegue esforços para equilíbrio fiscal, o sistema de isenções tributárias no estado segue no centro das críticas. Estima-se que bilhões de reais em ICMS deixem de ser recolhidos devido a incentivos concedidos a grandes corporações, redes de supermercados e indústrias — em muitos casos, sem transparência e sem contrapartidas claras.

Um dos símbolos desse modelo é a Refinaria de Manguinhos (atual Xoroque Participações S/A), que acumula uma dívida superior a R$ 7 bilhões com o Estado e segue em recuperação judicial. O caso ilustra como a política de benefícios fiscais favorece grandes devedores, enquanto a arrecadação efetiva recai de forma desproporcional sobre a população e pequenos empresários.

Escândalo no radar nacional

O modelo fiscal fluminense é considerado insustentável e já é visto por investigadores como a porta de entrada para um dos maiores escândalos da República. A União, como credora direta, e a Polícia Federal intensificaram a fiscalização sobre a Secretaria de Fazenda do Rio, diante do risco de colapso das contas públicas e do impacto sobre serviços essenciais como saúde, educação e segurança.

Revisão do PPA e tramitação

Além da PLOA, o governo também enviou à Alerj a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Os deputados poderão apresentar emendas antes da votação final, prevista para dezembro.

No entanto, sem revisão no modelo de benefícios fiscais, especialistas avaliam que o orçamento estadual seguirá desequilibrado, perpetuando a crise e reforçando a dependência do Regime de Recuperação Fiscal.