GOL, Azul e LATAM estão entre as companhias aéreas beneficiadas por uma redução drástica do ICMS sobre o querosene de aviação no estado do Rio de Janeiro. O benefício, concedido durante o governo Cláudio Castro, reduziu a alíquota do imposto de aproximadamente 22% para apenas 7%, conforme o Decreto nº 47.750 de 2 de setembro de 2021, amparado pela Lei nº 9.281/2021.

A medida, considerada inconstitucional por especialistas, foi questionada na Justiça sob o processo nº 00330-5009.2023.19.001, mas acabou sendo sepultada pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O caso agora está sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconheceu em precedentes semelhantes o direito de a sociedade contestar atos administrativos que causem prejuízo à arrecadação e ao interesse público.

Renúncia fiscal e impacto bilionário

O decreto, encaminhado à Alerj pelo governador Cláudio Castro em abril de 2021, justificava a redução da alíquota como uma forma de evitar a insolvência das companhias aéreas, que à época enfrentavam dificuldades financeiras, alta do dólar e queda na demanda causada pela pandemia.
A mensagem do Executivo dizia que o objetivo seria preservar empregos e fomentar o turismo regional.

Na prática, entretanto, a renúncia fiscal representou uma perda estimada de até 15% da arrecadação estadual, segundo economistas. Cada jato abastecido nos aeroportos Santos Dumont e Galeão gera uma perda aproximada de R$ 170 mil aos cofres públicos.

“É inacreditável que o cidadão do interior e das comunidades do Rio pague 22% de ICMS no botijão de gás, enquanto as companhias aéreas pagam apenas 7% sobre o querosene de aviação”, critica um dos autores da denúncia, que acusa o governo de privilegiar grandes empresas em detrimento da população mais vulnerável.

Comparações e contradições

Enquanto o ICMS sobre o gás, gasolina e diesel to ICMS é também de 22%, a redução para as aéreas, segundo especialistas, financia passagens e cargas de alto valor, muitas vezes destinadas a clientes internacionais, o que amplia a percepção de desigualdade tributária.

Além disso, o mesmo grupo de empresas beneficiadas costuma financiar campanhas eleitorais de políticos que aprovam ou mantêm esses incentivos — criando um ciclo de favorecimento e contribuindo para o rombo fiscal do estado.

Reflexos no interior

A política de isenção teve impacto direto também na aviação regional. Campos dos Goytacazes, por exemplo, perdeu todos os voos comerciais regulares, chegando a ter seis horários diários no passado.
Segundo o texto, a tarifa cobrada pela Azul nos últimos meses de operação em Campos chegou a superar o preço de passagens Rio–Nova Iorque.

“Como justificar um serviço que abandona o interior e ainda é premiado com isenção fiscal?”, questiona a denúncia.

Desigualdade tributária e crise de segurança

Enquanto o governo alega falta de recursos para contratar policiais e reforçar a segurança, o estado abre mão de bilhões em arrecadação.
O ICMS cobrado sobre o gás de cozinha e os combustíveis impacta diretamente a população de baixa renda, especialmente em comunidades onde o botijão pode chegar a R$ 155 — enquanto o preço praticado pela Petrobras é de R$ 37.

“É uma violência contra a população vulnerável. O Rio precisa recomeçar, mas parece que há quem lucre com o caos”, conclui o texto, apontando o descaso estrutural na gestão tributária do estado.