A atual administração do Estado do Rio de Janeiro vem sendo conduzida de forma a comprometer a eficiência da gestão pública. O governo Cláudio Castro é a prova inequívoca do esquema implantado dentro da Secretaria de Fazenda.
O último concurso aproveitado na Secretaria de Fazenda para o cargo de auditor fiscal ocorreu em 2007, durante o governo Cabral. Desde então, apenas as aposentadorias foram contabilizadas e a arrecadação foi deliberadamente prejudicada pelos governantes. O objetivo é claro: evitar que grandes contribuintes sejam fiscalizados e concentrar de forma irregular o poder de fiscalização na capital, eliminando os núcleos que existiam no interior do estado.
O escândalo mais recente ocorre no governo de Castro. Em novembro do ano passado, apesar da existência de 900 vagas de auditores fiscais, foi aberto um concurso apenas para 45 cargos, um número insuficiente para atender à demanda. O edital original ainda sofreu alterações, incluindo a exclusão da possibilidade de cadastro reserva, com evidentes esforços para comprometer o certame judicialmente. O resultado foi uma série de mandados de segurança no Tribunal de Justiça buscando suspender o concurso e impedir a contratação de novos fiscais. Tudo isso veio à tona com o julgamento do Mandado de Segurança nº 0062520-20.2025.8.19.0000 pela 3ª Câmara de Direito Público no dia 10 de dezembro. A cópia da decisão liminar comprova a estratégia da administração para adiar a contratação de fiscais.
No município de São João da Barra não existe nenhum fiscal de renda para atuar no Posto do Açu, evidenciando outra falha na fiscalização. Essa situação mostra que, se não existem auditores para cobrar impostos, não há como garantir a arrecadação. Seguindo essa lógica, é fácil entender por que a segurança e outros serviços públicos no estado funcionam de forma precária.
Acesse abaixo a decisão da Desembargadora no Mandado de segurança:
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