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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar a contratação de advogados comissionados ou terceirizados pelo Município de São Fidélis para exercer funções típicas de procurador municipal. A investigação está a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes.
O objetivo do inquérito é verificar a regularidade das contratações e eventual descumprimento das normas que disciplinam as atribuições da Procuradoria Geral do Município. A apuração busca esclarecer se profissionais sem vínculo efetivo estariam desempenhando atividades privativas de procuradores concursados.
De acordo com a denúncia recebida pelo MPRJ, o Município de São Fidélis teria contratado advogados sem vínculo efetivo para atuar na Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos profissionais, sem detalhamento do vínculo funcional.
Para instruir o procedimento, o Ministério Público expediu ofício requisitando a relação completa de todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados em exercício na Procuradoria Geral do Município. Também foram solicitadas fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de nomeação, contratos e eventuais termos de renovação.
A investigação vai analisar se houve afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e concurso público, previstos na Constituição Federal, além de verificar a conformidade com a estrutura jurídica da Procuradoria Municipal.
O inquérito civil segue em tramitação no âmbito do MPRJ e poderá resultar em recomendações, termos de ajustamento de conduta ou eventual ação judicial, caso sejam identificadas irregularidades na contratação de advogados pela Prefeitura de São Fidélis.
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