O Porto do Açu informou, nesta terça-feira (3) que entrou com medida judicial pedindo o restabelecimento imediato do tráfego regular dos veículos de mais de 4 eixos na via urbana de Campos dos Goytacazes, que dá acesso ao Complexo Portuário do Açu.

 "Tal medida tornou-se necessária pois a via atualmente bloqueada é a única rota que possibilita o acesso de carretas ao Porto ou o regresso daqueles que pretendem sair do Porto para outro destino, visto que, mesmo após 18 meses, ainda não foram concluídas as obras de ampliação da antiga Estrada dos Ceramistas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), de responsabilidade do Governo do Estado", informou o Porto.

Já passa de 24 horas que as carretas estão impossibilitadas de chegar ao Porto do Açu por falta de acesso. Na manhã de segunda-feira (2), a Prefeitura de Campos bloqueoou as vias municipais para este trânsito, alegando desgaste estrutural das vias, risco aos moradores e não cumprimento de acordos do DER na manutenção das vias. Até domingo (1) os motoristas acessavam a Avenida Arthur Bernardes, a Estrada do Carvão e outras vias para chegarem ao Porto do Açu. 

Já a Estrada dos Ceramistas está com o trânsito fechado para qualquer tipo de veículo desde 2023 quando foram iniciadas obras. Em agosto de 2024, com a obra paralisada e a estrada em péssimas condições de fluxo, a rodovia foi reaberta para o trânsito e a obra foi retomada. No dia 2 de dezembro de 2024, a estrada foi novamente fechada para trânsito e andamento das obras. No período de festas de fim de ano, quando o fluxo de veículos aumenta nas estradas e no perímetro urbano de Campos, o trânsito na Ceramistas foi liberado provisoriamente a pedido da Prefeitura de Campos. No entanto, desde janeiro de 2025, segue novamente fechada. Neste período, o trânsito fluías pelas vias urbanas de Campos, até que em 10 de março, a Prefeitura decidiu bloquear os acessos municipais que dão acesso ao Porto do Açu. Um acordo entre a prefeitura e o DER fez o município abrir as vias dias depois.

Por meio de nota, o DER informou que deve viabilizar a liberação da Estrada dos Ceramistas até o fim deste mês.

Veja a nota na íntegra
A base do pavimento está em fase de cura (secagem) e não atingiu a resistência mínima exigida, o que inviabiliza o tráfego de veículos, na atual fase, sob o risco de comprometimento da obra. No entanto, o DER  já solicitou à empresa contratada a preparação do trecho para viabilizar a liberação da via até o fim deste mês, seguindo critérios de segurança e engenharia.    Os serviços seguem em andamento, conforme o cronograma técnico compatível com as exigências de engenharia.  O DER-RJ reafirma que os compromissos assumidos com o município de Campos dos Goytacazes estão sendo regularmente cumpridos, especialmente no que se refere à manutenção das rotas alternativas, com execução contínua de serviços de tapa-buracos e remendos localizados.

O DER-RJ respeita a autonomia administrativa do município para regulamentar o tráfego em seu território, especialmente quando fundamentada em critérios de segurança viária urbana. Contudo, entende que decisões dessa natureza — que impactam diretamente o escoamento de cargas e a logística regional — devem ser precedidas de diálogo entre os entes envolvidos para minimizar prejuízos logísticos, operacionais e socioeconômicos.

A restrição simultânea à circulação de veículos pesados no perímetro urbano de Campos, aliada à interdição técnica da RJ-238, inviabiliza na prática o trânsito de insumos e mercadorias essenciais para o Porto do Açu. Esse porto, reconhecido como um dos maiores e mais modernos complexos portuários do país, é muito mais que um ponto estratégico para o Estado do Rio de Janeiro — é um verdadeiro motor de desenvolvimento para toda a região e para o Brasil. A situação afeta diretamente a autonomia de mobilidade de São João da Barra e de outros entes da região, que dependem do acesso rodoviário por Campos.

Veja o posicionamento da Prefeitura de Campos

A Prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Trânsito e transporte (IMTT), informa que não tomou ciência de nenhuma ação judicial neste sentido e explica que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é competência dos órgãos executivos de trânsito dos municípios cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, implantar, manter e operar sistema de controle de tráfego, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos.

Em Campos, o IMTT é o órgão com circunscrição sobre as vias municipais. O inciso VII do CTB garante expressamente o poder de regulamentar o trânsito, o que inclui regras de circulação, proibições, horários de restrição, etc. Desta forma, o IMTT afirma que a proibição da circulação de caminhões acima de 4 eixos é uma determinação garantida pela lei federal.

Importante, ainda, contextualizar que a obra de reforma da RJ 238 (Estrada dos Ceramistas), iniciada há mais de dois anos, ficou paralisada por nove meses e o DER (órgão estadual) não cumpriu os prazos acordados para a finalização da estrutura, tão pouco fez reparos consistentes e necessários no pavimento do perímetro urbano, o que foi acordado entre as partes. Houve, também, uma indicação legislativa, aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Campos, na última semana, solicitando ao Executivo o fechamento do perímetro urbano, por conta do risco à vida, piora na mobilidade urbana e degradação do pavimento, com a circulação de veículos com mais de quatro eixos na cidade.

O município estranha que uma obra de engenharia em pavimento não possa ser feita no sistema "pare e siga", sendo liberada meia pista para o tráfego, modelo utilizado em todo o território nacional, o que causa espécie na situação da referida estrada, especialmente pela demora na obra.