Os incentivos fiscais concedidos de forma predatória pelo Estado do Rio de Janeiro podem levar à anulação de eleições no estado, diante dos absurdos cometidos pelas administrações fluminenses desde 2007, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária.

Esses argumentos constam na Ação Civil Pública nº 0319490-97.2018.8.19.0001, em trâmite na 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo como autor o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e como réus Luiz Fernando Pezão, Francisco Dornelles, o espólio de Jorge Sayed Picciani, Christiano Áureo da Silva, Marco Antônio Neves Cabral, Hudson Braga, o MDB, o Partido Democrático Trabalhista e o Partido Social Democrata. O ponto central da acusação é que essas candidaturas teriam sido beneficiadas por aportes financeiros de empresas contempladas com incentivos fiscais irregulares concedidos pelo governo fluminense, além de aportes de empresas classificadas como devedoras contumazes.

O processo recebeu sentença de primeiro grau em outubro deste ano, oito anos após o ajuizamento. A decisão reconheceu o abuso com base em informações da Operação Lava Jato, condenando apenas Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão à devolução de valores ao erário, deixando os demais réus fora da condenação.

As principais empresas mencionadas pelo Ministério Público são JBS S/A, BRF S/A, Cervejaria Petrópolis, Odebrecht/Braskem, RJ Refresco Ltda., Construtora OAS, Construtora Queiroz Galvão, UTC Engenharia Ltda., Londrina Bebidas Ltda. e Ambev, que teriam repassado vultosos recursos aos réus após serem beneficiadas pelo Estado com generosos incentivos fiscais.

O Ministério Público registra ainda que a CODIN e a AgeRio teriam favorecido essas empresas com aportes financeiros adicionais, somados aos incentivos, em um quadro considerado escandaloso.

De acordo com a investigação, também teriam feito aportes de grande monta José Carlos Lavouras, Jacob Barata Filho, João Augusto Monteiro, Marcelo Traça, executivos da Fetranspor e da Rio Ônibus, além de Lélis Teixeira.

Sérgio Cabral teria sido um dos principais beneficiados, especialmente em razão da anistia de IPVA concedida às empresas de ônibus. Parte desses elementos aparece na delação premiada do próprio Cabral, firmada perante o Ministério Público Federal. As principais vítimas do esquema, segundo o Ministério Público, teriam sido os então candidatos Marcelo Crivella, Anthony Garotinho e outros participantes dos pleitos.

Segundo ainda o Ministério Público, o abuso se repete desde 2007 e jamais teria cessado. Apesar disso, a Justiça Eleitoral nunca decretou cassações por abuso de poder político ou econômico, mantendo postura historicamente contida nesse tipo de pronunciamento.

A blindagem que se verifica no Rio de Janeiro ainda deve gerar desdobramentos. A decisão da Vara de Fazenda é considerada tímida na dosimetria e chegou com significativo atraso.

Recentemente, o Estado investiu 1 bilhão de reais no Banco Master, após promover mudanças na direção do RioPrevidência, mesmo diante de recomendação contrária da conselheira Mariana, do Tribunal de Contas do Estado. Com os novos recursos, já se projetam efeitos nas próximas eleições, especialmente porque os benefícios fiscais foram ampliados.

Em 2025, o esquema teria sido comandado pelo atual secretário de Fazenda, Juliano Pasqual. Ex-funcionário do Incra e afilhado político do ex-deputado Eduardo Cunha, Pasqual teria proximidade com o atual dono da Refinaria Refit, Eduardo Magro, que se encontra nos Estados Unidos. Também teria atuado como assessor parlamentar do deputado ACM Júnior, da Bahia, na Câmara Federal. É dele a responsabilidade pela mensagem da lei complementar atualmente na Assembleia Legislativa, que prevê a redução das isenções fiscais apenas a partir de 2032. A Justiça chegou a suspender as isenções, mas decisão do Tribunal de Justiça derrubou a liminar da Vara de Fazenda Pública.

O presidente da CODIN, Fábio Picanço de Seixas Loureiro, também aparece como dono da MVB Administração Judicial, o que é considerado incompatível com a função pública que exerce. Na CODIN, há relatos de um verdadeiro cabide de empregos, com pessoas indicadas apenas para viabilizar isenções fiscais, sem qualificação mínima para funções básicas. Enquanto isso, a grilagem de terras no Porto do Açu avança, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Barra.

A LLX, posteriormente renomeada Prumo Logística Global, teria alienado áreas da CODIN sem pagamento aos proprietários, sob o argumento de cessão do direito de superfície. Os processos, que já se arrastam há quase 20 anos, sequer possuem avaliações concluídas, em razão de constantes trocas de peritos exigidas pelo próprio Porto junto ao Tribunal de Justiça.

O Fórum de São João da Barra está sem juiz titular há mais de quatro meses, além de funcionar com número insuficiente de servidores, segundo a OAB local. Há ainda informações de que diversas áreas do Porto foram adquiridas por fundos da Faria Lima, também por meio de direito de superfície, e que esses fundos são investigados pela Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal.

O Rio de Janeiro foi tomado por organizações criminosas. O salário de um soldado da Polícia Militar gira em torno de R$ 2.343,00. O Estado não tem recursos porque não arrecada, e não arrecada porque mantém as malditas isenções fiscais. A situação exige atenção redobrada, especialmente porque o Estado está sob amparo de liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enquanto um inquérito sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes apura a atuação de organizações criminosas no território fluminense.