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05/05/2025 às 23h12
Redação
O governo do Rio de Janeiro oficializou nesta segunda-feira (5) a criação do programa “SOS Servidor”, uma iniciativa que visa auxiliar servidores públicos — ativos, aposentados e pensionistas — em situação de superendividamento. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial por meio da Lei 10.762/25, proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo.
O programa permite a renegociação de diversas dívidas pessoais através do crédito consignado, com possibilidade de unificação dos débitos. A adesão é voluntária, e o servidor poderá escolher quais dívidas deseja incluir no refinanciamento, desde que o total das parcelas respeite os limites legais previstos para esse tipo de crédito.
Segundo a nova lei, superendividamento é configurado quando as dívidas comprometem mais de 60% da renda bruta mensal do servidor, mesmo que o nome não esteja negativado. As dívidas contempladas incluem financiamentos, compras parceladas e serviços de pagamento contínuo.
O PROCON/RJ será o responsável por intermediar as negociações entre os servidores e as instituições financeiras, além de cadastrar os bancos interessados em participar do programa. A taxa de juros das propostas não poderá exceder o teto fixado pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado do INSS.
Apesar de sancionada, a legislação teve vetado um dispositivo que autorizava o parcelamento dos débitos em até 144 meses. O deputado Luiz Paulo declarou que continuará acompanhando a regulamentação do programa e cobrando medidas complementares, como a reposição salarial dos servidores do Executivo.
“Nosso objetivo com este projeto é promover uma grande renegociação dessas dívidas com juros mais baixos e prazos maiores ajudando os servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas que estão superendividados. Espero que o governador sancione e que coloque em prática rapidamente para o servidor endividado tirar a corda do pescoço. É hora do governo regulamentar o programa, estabelecendo os meios de acesso daqueles que se enquadram nesta situação de endividamento, vamos acompanhar e seguir cobrando. Vou continuar defendendo também a reposição salarial para os servidores do Poder Executivo”, disse o deputado Luiz Paulo.
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