Grilagem de terras públicas chega à Corregedoria do TJRJ, com decisão favorável a Picanço

Decisão permite a Fábio Picanço acumular função de síndico de falência com presidência da Codin

Por Fabrício Freitas

24/03/2026 às 13h27

O presidente da Codin, Fábio Picanço de Seixas Loureiro, tomou posse como presidente da Codin em 30 de outubro de 2023. Fábio, para quem não sabe, é o homem mais poderoso do governo do estado do Rio. Ele fica meio escondido, mas é quem tolera todas as grilagens de terras do Porto do Açu.

As terras, mesmo sendo do estado, foram transferidas através de vantagem indevida recebida pelo ex-governador Sérgio Cabral. Cabral e Eike Batista já foram até condenados pelo TRF2 (AQUI), mas a empresa Porto do Açu, sob a prevaricação dos responsáveis pela Codin, tolera a cessão de superfícies.

A Porto do Açu é defendida, no caso das grilagens, pelo renomado advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Luiz Fux e irmão da desembargadora Mariana Fux.

Mas Picanço também tem a atribuição de decidir quais empresas deverão receber isenção fiscal no estado do Rio. Segundo Picanço, em entrevista (AQUI), o governador Cláudio Castro lhe pediu para “apanhar os empresários no colo”. Bacana.

Picanço seria o ponta de lança do governo com a FIRJAN, onde se encontra o “ninho da serpente”. O prestígio de Picanço vem também do Judiciário. Desde 2015, ele vem sendo nomeado para praticamente tudo.

A empresa MVB Consultores Associados Ltda., dele, cujo nome se confunde com o seu, foi nomeada administradora judicial da Cia Nacional Álcalis, Alcanorte e Adutora Águas. O processo é o de número 0000508-67.2016.8.19.0005, que tramita pela comarca de Arraial do Cabo, Vara Única, Região dos Lagos do Rio.

O compromisso de Fábio foi assinado em 12 de março de 2016. A juíza da comarca, à época, era Juliana Gonçalves Figueira Pontes.

Fábio vem administrando essa e outras recuperações. Até hoje não recuperou ninguém, mas foi escolhido a dedo por Cláudio Castro para tocar a Codin, mesmo sendo sabedor de que a grilagem de terras públicas no estado do Rio teria sido o pomo da discórdia que levou à execução da vereadora Marielle Franco. Tanto Fábio quanto Cláudio insistem nessas práticas.

No Açu, os verdadeiros proprietários das terras jamais foram indenizados. Os processos não andam. Os juízes não conseguem nem avaliar as terras há aproximadamente 15 anos.

É evidente o conflito de Fábio em exercer seu múnus como administrador judicial de falências com a presidência da Codin, porque ele, no estado, é quem concede incentivos fiscais.

Mas o pior está por vir. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, sob a relatoria da juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, no processo número 00011429-23.2025.2.00.0819, julgado em 24 de fevereiro de 2026, determinou o arquivamento da representação procedente da comarca de Arraial do Cabo. (DECISÃO NO FINAL DA MATÉRIA)

Segundo a Corregedoria, que julgou o caso de Picanço sob a égide do Decreto nº 220/75 do governo do Estado do Rio, Picanço pode cumular as funções de síndico de falência com a presidência da Codin.

Mas essas recuperações e falências têm algo em comum com a grilagem de terras públicas no Porto do Açu: o uso dos imóveis das empresas falidas. Como também foi o caso da alienação de um terreno da Álcalis, com cerca de 3.700 metros quadrados, na cidade de Arraial do Cabo.

O imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Gigante Empreendimentos pelo valor aproximado de 15 milhões. Essa empresa seria de Monaliza Santos Vasconcelos, que seria uma faxineira cadastrada no Bolsa Família, mas, segundo fontes, seria de um grande amigo de Fábio no governo Castro. 

Mas a nomeação de Fábio pode esconder uma grande perda para o Brasil na produção de barrilha.

Foi da sentença proferida em 09/03/2016 pela juíza titular da comarca de Arraial do Cabo, Juliana Gonçalves Figueira Pontes, que decretou a falência da Álcalis e das demais empresas do grupo econômico, a pedido das próprias empresas, que veio uma grande lição em sua fundamentação.

A sentença reproduz trechos de artigo de Walter Luiz C. de Mattos Pereira, doutor em História, sobre a fase inicial da Álcalis. A empresa teria sido projetada em 1948, durante o Estado Novo, e instalada definitivamente em 1960.

A instalação foi difícil por interesses diversos dentro e fora do país. Os custos no Brasil não eram competitivos com as empresas norte-americanas. O Estado brasileiro, à época, precisava adotar políticas protecionistas.

Em 1990, a Álcalis foi privatizada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, e o grupo Fragoso Pires comprou a empresa. Por dificuldades financeiras, teria encerrado suas atividades em 2006.

No auge, a empresa empregava aproximadamente 3 mil pessoas apenas em Arraial do Cabo. Em 2006, paralisou suas atividades com cerca de 600 funcionários.

Na atualidade, não produzimos mais barrilha. A empresa era estratégica para o Brasil. Os produtores e distribuidores hoje são: Usiquímica, Prolink, Alquimia, Citologia, Nicrom, Araquaya, Manuchar, Labsyth, Interlab, Quirios e Buschle Lepper, todas procedentes dos Estados Unidos.

Até hoje não existe solução para as empresas Álcalis, Cirne, Álcalis do Rio Grande do Norte e Adutoras Águas do Rio Grande do Norte. Todas têm algo em comum: estão falidas e têm como síndico Fábio Picanço de Seixas Loureiro, que também é presidente da Codin, indicado pelo pessoal da FIRJAN.

Uma situação está garantida desde 2006: não estamos produzindo barrilha, e o mercado está assegurado aos Estados Unidos.

Há quem sustente que o grupo que comprou as empresas teria “caído em maldição” por tentar competir com os Norte Americanos.