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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá realizar sessão para rever a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa decisão, o parlamentar permanecerá preso por tempo indeterminado. Na terça-feira (5), Thiago Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, que investiga supostas fraudes em contratos de compras para a Secretaria de Educação do estado.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que a Alerj tem 24 horas para votar sobre a manutenção da prisão de um deputado. No entanto, Moraes entendeu que essa norma não pode ser aplicada automaticamente no caso de Thiago Rangel. O ministro afirmou que a imunidade prevista na Constituição Federal, que deveria garantir simetria aos congressistas, tem sido usada por assembleias para garantir impunidade a parlamentares.
Moraes destacou que diversas assembleias legislativas têm utilizado essa prerrogativa para proteger deputados estaduais, perpetuando a impunidade de organizações criminosas infiltradas no Poder Público. Ele ressaltou que a aplicação literal da norma estadual, sem considerar seu propósito constitucional, não é razoável, proporcional nem adequada para o caso.
Além disso, o ministro marcou uma audiência de custódia para esta quarta-feira (6), às 16h, para avaliar as condições da prisão do deputado. A audiência será conduzida por uma juíza auxiliar do ministro e tem caráter formal, não alterando a manutenção da prisão preventiva.
Em nota divulgada após a prisão, a defesa de Thiago Rangel negou a prática de atos ilícitos e afirmou que o deputado prestará os esclarecimentos necessários durante a investigação. Os advogados ressaltaram que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento completo dos elementos que fundamentaram a medida.
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