MPF solicita laudos necroscópicos dos mortos na Operação Contenção no RJ

Órgão busca informações que têm sido negadas por autoridades estaduais

Por Fabrício Freitas

03/04/2026 às 11h41

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido formal para ter acesso aos laudos necroscópicos das pessoas que morreram durante a Operação Contenção, deflagrada em outubro de 2025. A ação busca esclarecer as circunstâncias das mortes e garantir maior transparência sobre os processos investigativos.

Solicitação de documentos pelo Ministério Público Federal

A Operação Contenção, realizada pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, resultou na morte de 118 pessoas, que, segundo os órgãos de segurança, teriam ligação com o grupo criminoso conhecido como Comando Vermelho (CV). Além disso, quatro policiais também perderam a vida durante as ações.

O MPF ressaltou que, apesar das solicitações feitas às autoridades estaduais, não obteve nenhuma resposta quanto ao acesso completo às informações e, especificamente, aos laudos necroscópicos das vítimas. Segundo o órgão federal, essa dificuldade se estende ainda aos familiares das vítimas, à Defensoria Pública, a organizações da sociedade civil e até às próprias instituições de Justiça que atuam na área dos direitos humanos.

Decisão do STF sobre a perícia das imagens da operação

Em março, o ministro Alexandre de Moraes exigiu que o governo do Rio envie à Polícia Federal (PF) todo o material de imagens capturadas durante a Operação Contenção. Essa medida integra um inquérito chamado ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635), que visa monitorar e reduzir a letalidade das operações policiais nas comunidades do estado.

A Polícia Federal está encarregada da perícia e análise dessas imagens para garantir que os fatos sejam apurados com mais precisão. O STF tem adotado um posicionamento rigoroso, determinado por diversas decisões judiciais, para que operações policiais sigam protocolos que previnem mortes e abusos, especialmente em áreas vulneráveis do Rio.

Implicações para familiares e direitos das vítimas

A restrição no acesso aos laudos necroscópicos representa, segundo o MPF, um obstáculo à obtenção de justiça e traz a revitimização das pessoas envolvidas, sobretudo seus familiares. O órgão destacou que a falta de transparência fere padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, prejudicando não apenas investigações, mas também o direito ao esclarecimento e à reparação.

A ausência desses relatórios para defesa, familiares e demais atores interessados compromete a apuração das circunstâncias que rodearam as mortes e dificulta a atuação de advogados e defensores públicos.

O caso repercute no contexto das milhares de operações realizadas no Rio de Janeiro, principalmente na Região Metropolitana, onde a tensão entre as forças de segurança e a população civil tem aumentado a pressão por maior acompanhamento, fiscalização e controle judicial.

Assim, o pedido do Ministério Público Federal ao STF representa uma tentativa de garantir que haja maior transparência e respeito aos direitos humanos em operações policiais que envolvem alto índice de letalidade.

O interesse público na segurança, a proteção dos direitos fundamentais e a necessidade de combater o crime organizado permanecem na pauta dos órgãos responsáveis, porém também devem ser equilibrados com mecanismos que assegurem o respeito à vida e o acesso à informação.