Um dos temas mais palpitantes no Estado do Rio de Janeiro nos últimos meses tem sido o das isenções fiscais concedidas de forma predatória, sem qualquer transparência republicana e com prejuízo direto ao erário público. A discussão ganhou força quando ocorreu a interdição da refinaria de Ricardo Magro, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, localizada em Duque de Caxias, pela Agência Nacional do Petróleo. Segundo o presidente da CODIN, Fábio Picanço de Seixas Loureiro, em entrevista recente a um podcast, o governador Cláudio Castro, durante agenda em Três Rios, teria determinado que o órgão responsável pela liberação das isenções fiscais no estado tratasse os empresários com benevolência, expressão utilizada pelo próprio presidente ao dizer que deveria “apanhar os empresários no colo”. Na mesma fala, Fábio afirmou que a CODIN deve garantir todo o apoio ao empresariado por meio das isenções fiscais.

No dia anterior, o governador publicou uma matéria tratando do tema das isenções e das empresas que teriam sido atraídas para o Rio de Janeiro. Segundo ele, a preocupação estaria voltada para a geração de empregos. O argumento soa anacrônico, já que o mercado fluminense enfrenta um apagão de mão de obra. Resta saber se Castro também pediu que o presidente da CODIN amparasse Eduardo Magro, da Refit, da mesma maneira, considerando que o empresário reside nos Estados Unidos e essa eventual “tarefa” não seria simples para Fábio.

Além disso, Castro reuniu-se recentemente com outros governadores em seu gabinete no Rio de Janeiro, ocasião em que passou a integrar um conselho com a proposta de enfrentar a Federação. O movimento não surpreende. O governador já havia buscado interlocução direta com o presidente dos Estados Unidos para tratar da segurança pública do Rio sem antes dialogar com o governo federal brasileiro. Esse contexto levanta dúvidas sobre as isenções fiscais concedidas pela CODIN sob a influência política de Castro. A impressão que se tem é a de que tais medidas buscam desafiar a Federação, até porque a renúncia de ICMS prejudica diretamente os 92 municípios fluminenses.

A gravidade da situação se evidencia quando se observa que, meses atrás, o governador substituiu o procurador-geral do Estado pelo advogado Renan Miguel Saad, nome cercado de controvérsias por desdobramentos da Operação Lava Jato no período em que Sérgio Cabral governava o estado. Foi Renan Saad quem insistiu, junto ao Judiciário, na reabertura da Refit. O cenário é preocupante. Castro e o comando da CODIN vêm mutilando a economia fluminense ao conceder isenções fiscais de maneira pouco republicana.

Mesmo com a falta de recursos, o governo tenta pagar administrativamente os 900 milhões devidos pela Cedae à empresa Águas do Rio, apesar da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal determinando que os pagamentos da Cedae devem ocorrer por meio de precatórios, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal, desde dezembro de 2023. A situação não se encerra aí. A Rioprevidência também autorizou investimentos no Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro, ignorando recomendação contrária do Tribunal de Contas.

Esses episódios expõem a fragilidade administrativa do Estado, que apenas respira graças a uma liminar recente do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar que, no passado, Sérgio Cabral ampliou de forma exagerada as isenções fiscais, chegando a beneficiar até salões de cabeleireiro e joalherias. O que se vê hoje é uma expansão ainda maior, diante de uma mídia corporativa que assiste passivamente à deterioração do Estado do Rio de Janeiro, enquanto o governador parece tomar decisões alinhadas muito mais à lógica da Casa Branca do que à da Constituição brasileira. Prova disso é a criação de um conselho em seu gabinete com objetivo de isolar a Federação.

O escândalo das isenções fiscais é inaceitável. Ele destrói não somente as finanças estaduais, mas também a competitividade das empresas sérias do Rio. Quando o Estado concede isenção a determinados grupos empresariais, retira competitividade daquelas que pagam seus impostos de forma regular, gerando uma distorção profunda. O problema é que poucos estão atentos a essa realidade.

Cláudio Castro não parece compreender que, ao trazer empresas de fora com isenção total de impostos, afasta aquelas que já operam no estado, contribuem com a arrecadação e sofrem diariamente com a violência. A conta não fecha. E o Rio paga o preço.

Veja o vídeo citado na matéria abaixo (26 de julho de 2024):