Associação ligada a genro de Fux é beneficiada em contratos sem licitação de R$220 milhões

Decisão do STF envolve contratos sem licitação em RJ e SP

Por Fabrício Freitas

24/01/2026 às 13h33

Royalties de petróleo envolvem associação ligada ao genro do ministro Luiz Fux, que teria sido favorecida em contratos sem licitação no valor aproximado de 220 milhões de reais nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Nupec, que tem como um de seus sócios o advogado Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux e casado com a desembargadora Mariana Fux, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aparece envolvida em diversos contratos celebrados sem licitação por prefeituras dos dois estados. Os contratos têm como objeto a prestação de assessoria jurídica em questões relacionadas ao setor de óleo e gás.

Segundo decisão do ministro Dias Toffoli, proferida na Petição 14.830, a Nupec teria sido contratada sem licitação pelo município de Ilhabela, em São Paulo, e também por diversas prefeituras do estado do Rio de Janeiro, entre elas Saquarema, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Casimiro de Abreu, Quissamã, Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Rio das Flores, Paty do Alferes e Vassouras.

A Nupec, liderada pelo genro do ministro Fux, se apresenta como uma entidade especializada na prestação de consultoria jurídica na área de petróleo e gás, sobretudo em disputas envolvendo municípios sobre os percentuais de royalties do petróleo. O ponto que chama atenção na decisão do ministro Dias Toffoli é a menção a um entendimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual a entidade poderia prestar serviços jurídicos por meio de advogados ou associações reconhecidas pela OAB.

Embora seja juridicamente possível a contratação direta de advogados sem licitação, o que desperta questionamentos é o fato de tais contratos estarem sendo firmados com uma associação que, por sua vez, contrata advogados para a execução dos serviços. Além de Hercílio Binato de Castro, também participariam da estrutura os advogados Antônio Ricardo Binato de Castro Filho e Tatiana Loureiro Binato de Castro, todos irmãos.

A advogada Tatiana Loureiro Binato de Castro é casada com Nicola Simione, atual secretário da Casa Civil do governo Cláudio Castro, que aparece como possível candidato ao governo do estado em um eventual mandato tampão. Nos corredores do Palácio Guanabara, comenta-se que, em razão desses vínculos familiares e institucionais, o grupo teria respaldo político significativo. Há ainda comentários sobre uma suposta aproximação do ministro Luiz Fux com pautas dos Estados Unidos, o que teria gerado interpretações sobre eventual apoio da Casa Branca, embora essas informações circulem apenas em nível de bastidores.

A decisão mais recente do ministro Dias Toffoli, datada de 19 de dezembro de 2025 e proferida no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, teria liberado cerca de 220 milhões de reais em favor da Nupec, do advogado Vinícius Peixoto Gonçalves e de outros dois escritórios de advocacia.

No caso específico de Ilhabela, a Procuradoria do Município já teria obtido êxito em todas as instâncias judiciais. Ainda assim, o contrato com a Nupec teria sido firmado com previsão de pagamento de honorários de êxito no percentual de 20%. Segundo a própria Procuradoria, a demanda já se encontrava praticamente encerrada à época da contratação, o que motivou um morador do município a ajuizar uma ação popular questionando a legalidade do contrato, ação esta que ainda aguarda julgamento.

Considerando que diversos municípios do estado do Rio de Janeiro mantêm contratos semelhantes com a Nupec, levanta-se a possibilidade de que tais relações tenham repercussões mais amplas, inclusive no campo político. Há ainda menções, nos bastidores, à possibilidade de influência externa nesses negócios, embora tais alegações não estejam formalmente comprovadas.

Por fim, vale destacar que Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, atua profissionalmente para a Porto do Açu. O empreendimento é alvo de questionamentos envolvendo grilagem de terras públicas na região, áreas que pertencem à Codin e que teriam sido cedidas a diversos interessados por meio de contratos de cessão de superfície. Esse caso tramita atualmente no Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, também do Rio de Janeiro.

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