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08/09/2025 às 10h53 
08/09/2025 às 11h06
Redação Ururau
O prefeito de Campos dos Goytacazes vai vetar integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que regulamenta o uso de câmaras de bronzeamento artificial na cidade. A informação foi confirmada ao Ururau em caráter exclusivo.
Segundo apurado, a decisão já está tomada e tem como base a ilegalidade do texto aprovado, uma vez que a prática é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009, reforçada por normas publicadas em 2025. Além disso, decisões judiciais recentes reconhecem a competência federal na matéria e têm declarado inconstitucionais leis locais que tentam autorizar o bronzeamento artificial.
Na justificativa da proposta, a vereadora Thamires Rangel defendia que a regulamentação traria segurança aos usuários, geração de empregos e arrecadação para o município. Mas, na prática, qualquer regulamentação municipal entra em choque com a legislação sanitária vigente no Brasil.
Com o veto do prefeito, o projeto retorna ao Legislativo, que poderá mantê-lo arquivado ou tentar derrubar a decisão do Executivo, algo considerado improvável diante da clara ilegalidade apontada.
Este tema já foi abordado em tom de opinião por Fabricio Freitas no Ururau — confira o texto completo [aqui].
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