O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do conselheiro e ex vice-governador Thiago, proferiu decisão revogando a liminar que proibia a Cedae de realizar o pagamento de 900 milhões de reais à Águas do Rio, sob o fundamento de que haveria erro no edital. Esse benefício, segundo o próprio governo estadual, deveria ser pago diretamente pelo caixa da Cedae à empresa, alegando-se falha na licitação e defendendo o pagamento imediato, sem maiores delongas e, ao ver de muitos, sem qualquer fundamento técnico consistente. A Cedae afirma que aguarda a homologação do acordo para realizar o pagamento.

O Rio de Janeiro vive uma verdadeira avalanche de horrores na administração pública, protagonizada pelo governador Cláudio Castro, e o Tribunal de Contas do Estado consegue ser, na visão de críticos, o pior de todos. A antiga composição da corte parece criança de peito diante da atual. É um teatro de horrores. Depois do caso Rio Previdência, do episódio Banco Master e da possível falta de dinheiro para pagar salários de servidores estaduais, o governador agora tenta liberar 900 milhões da Cedae para a Águas do Rio. É muito amor para dar.

O TCE do Rio, como tantos outros no Brasil, funciona como um grande cabide de empregos, consumindo parte substancial do orçamento do Estado com supersalários e atuando, quando atua, para beneficiar sempre os mais ricos. Na última semana, Castro aproveitou o tema da retirada de barricadas para passar com a boiada. O silêncio no caso Banco Master, o Rio Previdência e agora o episódio da Cedae são exemplos disso, enquanto a mídia corporativa segue acompanhando os passos do governador.

Tudo seria simples se o Estado não estivesse proibido pelo Supremo Tribunal Federal de realizar esse pagamento, salvo por precatório, em razão da ADPF 1090, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, que concedeu liminar ao Rio de Janeiro em 19 de dezembro de 2023. Na decisão, o governador solicitou aplicação do artigo 100 da Constituição Federal. A liminar suspendeu todos os débitos da Cedae, incluindo processos trabalhistas com mais de 30 anos e ações de consumidores com sentenças aguardando cumprimento, sob o argumento de que a Cedae é uma empresa pública sem concorrente.

A Cedae, porém, é hoje um poço de problemas. O conselho da empresa não se entende, vive em conflito, e a palavra final é sempre do poderoso advogado do Governo do Estado, Diogo Mentor. Quando o assunto é poder, ele é o mentor. Foi candidato a desembargador pela vaga do quinto constitucional, recebeu muitos votos na OAB, ao que parece por duas vezes, e só não tomou posse por intercorrências. Enquanto isso, os conselheiros da estatal recebem salários que ultrapassam 90 mil reais mensais.

Segundo fontes seguras, as dívidas da Cedae, todas sob proteção da liminar de Zanin, ultrapassam 8 bilhões de reais. Esse valor deveria ter sido quitado com os credores no momento da venda da parte adquirida pela poderosa Águas do Rio. Zanin teria se baseado em precedente do ministro Luiz Fux, de 2013, no STF. Circula nos meios jurídicos que a dívida não foi paga por lobby de grandes escritórios de advocacia que prestam serviços à Cedae e são remunerados por processo. Se o processo acaba, morrem a galinha e os ovos de ouro. Como dizia o Barão de Itararé, onde existe dinheiro o diabo está por perto.

Cláudio Castro, além disso, é homem católico e um grande intérprete, querido em comunidades católicas, também por cantar muito bem. Entender o que está fazendo no Estado é difícil. É uma confusão atrás da outra. Não há aqui censura a mandados de prisão cumpridos em comunidades, até porque tinham autorização judicial. O Estado não fez milagre. É claro que o infrator deve temer o Estado e que a resistência resulta em consequências da ação policial. A polícia é paga para defender a sociedade. Mas isso não dá carta branca ao governador para sumir com o dinheiro do Rio Previdência e, ao mesmo tempo, querer pagar 900 milhões da sociedade para a Águas do Rio, quando ele próprio pediu ao Supremo que qualquer dívida da Cedae só fosse paga via precatório na ADPF 1090.

O pagamento que agora quer fazer entra em confronto direto com o pedido que ele mesmo enviou ao Supremo Tribunal Federal.

Resta perguntar se o Tribunal de Contas desconhece a existência da ADPF 1090 e da liminar. Será que Pampolha é tão fraco assim. O pior é que até o conselheiro Pacheco, fiel escudeiro político de Cláudio, seguiu o voto. Quem vai defender a sociedade desses problemas. Todos os repasses do governo federal continuam sendo feitos apenas porque existe uma liminar do ministro Toffoli na ACO 3678. Esse processo é outro guarda-chuva de Castro no Supremo. A última determinação deu prazo até 31 de dezembro para que o governador acerte as contas com a União, já que a dívida do Estado é gigantesca, entre outras razões, por causa das isenções fiscais consideradas verdadeiros escândalos.

Essa posição sobre as isenções foi exposta pelo Ministério Público do Rio no processo 0319490-97.2018.8.19.0001, onde foram apresentados nomes e endereços de empresas que influenciam pleitos eleitorais desde 2007. Isso inviabiliza a livre concorrência eleitoral, pois o candidato da máquina sempre leva vantagem. Parte da ação foi acolhida pelo juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Cabral e Pezão a valores milionários, condenação ineficaz, já que ambos não possuem patrimônio para pagá-la.

A vida no Rio também reflete o caos. Quem precisa passar pela Rio Manilha não tem paz. Arrastões são constantes por falta de segurança e efetivo policial. Todos sabem onde estão os criminosos, mas ninguém os prende. A Região dos Lagos enfrenta o mesmo problema. Falta dinheiro para segurança porque o Estado concede isenções bilionárias aos mais ricos.

O botijão de gás custa 155 reais nas comunidades, enquanto na Petrobras sai por 37. As companhias aéreas pagam 5 por cento de ICMS no querosene, enquanto o motorista comum paga 22 por cento na gasolina e no álcool. A maioria dos grandes supermercados paga 2 por cento. E o salário de um soldado de polícia continua vergonhoso. Quando cobrado, Castro diz que a culpa é do Supremo, o que não procede. A liminar só existiu durante a pandemia porque as ações policiais impediam moradores de circular para acessar serviços básicos. Era a época da fila do osso e da gasolina a 10 reais.

A lei que deu entrada ao Banco Master passou nesse mesmo ambiente. Ricardo Margo nadava de braçadas com a Refit e as destilarias de Manguinhos, que mudam de nome o tempo todo. Como se não bastasse, recentemente Castro se reuniu com governadores para enfrentar a União, como se tivesse condições políticas para isso, estando pendurado em decisão de Toffoli. É muita irresponsabilidade.

Nos últimos quatro anos, verbas para recuperação de presídios foram insuficientes e nenhum presídio foi construído. A Codin, dona de área imensa no Porto do Açu, assiste passivamente à grilagem de terras públicas, mesmo após pedido de providências enviado ao governador. A grilagem envolve empresas e fundos ligados à operação Carbono Oculto da Polícia Federal. Enquanto isso, Castro ocupa o noticiário falando de barricadas, peixão e outros alvos com decisões judiciais pendentes e mandados de prisão não cumpridos por deficiência do Estado.

Castro precisa compreender que segurança pública não é responsabilidade exclusiva da União. Esse discurso não se sustenta. Mas há uma luz no fim do túnel. O inquérito que investiga organizações criminosas no Rio, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, segue avançando. E ele não refresca.

Segue abaixo Liminar do STF assinada pelo Ministro CRISTIANO ZANIN:

LIMINAR NO STF