Nova Casa Civil recebe poderes ampliados no RJ em meio a disputa política na Alerj

Ampliação de atribuições no fim do governo anterior provoca questionamentos no parlamento estadual

Por Fabrício Freitas

24/03/2026 às 15h59

O comando da Secretaria de Estado da Casa Civil no Rio de Janeiro mudou na terça-feira, 24 de março, com a posse de Marco Antônio Rodrigues Simões, que assumiu a pasta com atribuições ampliadas. A ampliação dos poderes do cargo é resultado de um decreto publicado no último dia do mandato do ex-governador Cláudio Castro, consolidando a Casa Civil como um dos principais órgãos da estrutura administrativa estadual.

Ampliação dos poderes da Casa Civil

O decreto aumentou significativamente as competências do secretário da Casa Civil, deslocando o órgão além de sua atuação tradicional como ente de articulação política. Entre as prerrogativas adquiridas estão a nomeação e exoneração de cargos comissionados em diversos setores do governo, alteração de estruturas administrativas, transformação de cargos públicos, designação para funções estratégicas, além de gestão orçamentária, incluindo abertura de créditos e ajustes financeiros.

Essas mudanças estão ancoradas em dispositivo da Constituição estadual que dá margem para o governador delegar atribuições privativas, fortalecendo a atuação da Casa Civil na operação cotidiana da máquina pública. Na prática, o secretário passa a exercer papel decisivo na administração de recursos e pessoal durante este momento de transição política no estado.

Reação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

A ampliação dos poderes gerou mobilização imediata dentro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Deputados do PSOL protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do decreto. Para os parlamentares da oposição, a medida representa um risco de centralização de poder, especialmente diante das investigações em curso relacionadas a práticas administrativas e eleitorais.

O presidente estadual do PSOL, deputado Flavio Serafini, lidera a crítica política, destacando o caráter excepcional da atuação do ex-governador Cláudio Castro nas últimas horas do mandato, que teria buscado garantir a manutenção de sua influência por meio do fortalecimento da Casa Civil. Outros deputados da bancada, como Renata Souza, Dani Monteiro, Yuri Moura e Professor Josemar, também assinam o pedido para reverter a ampliação das atribuições.

Contexto da eleição indireta e transição de governo

A posse do novo secretário e a ampliação dos poderes da pasta ocorrem no contexto da renúncia de Cláudio Castro ao governo, instaurando uma situação inédita de dupla vacância no Executivo estadual, já que não há vice-governador e o presidente da Alerj está afastado. Com isso, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, assumiu o cargo em caráter interino.

O governador interino tem o prazo de 48 horas para convocar a eleição indireta, que ocorrerá na Alerj em até 30 dias para eleger o governador que cumprirá mandato tampão até o fim do ano. A eleição acompanha incertezas jurídicas, após decisão provisória do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o voto aberto e mudou o prazo de desincompatibilização para os candidatos. Essas modificações impactam diretamente o cenário político fluminense e a estratégia de partidos e candidatos para o pleito.

A centralização das decisões pela Casa Civil em um momento tão sensível eleva o debate político estadual sobre o equilíbrio entre poderes e a transparência nas escolhas administrativas, destacando a relevância da legislação e da atuação fiscalizatória da Alerj nesse processo.