Por maioria absoluta Câmara aprova parcelamento e garante equilíbrio fiscal

A aprovação permite regularizar pendências previdenciárias, assegurar certidões negativas e reorganizar as contas públicas para 2026

Por Redação Ururau, Portal Ururau

24/12/2025 às 14h57

A Câmara Municipal aprovou, por maioria absoluta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0512/2025, que autoriza o parcelamento da dívida do município com o PreviCampos, instituto de previdência dos servidores. A medida é considerada estratégica pelo governo municipal para garantir estabilidade financeira, regularização fiscal e condições administrativas adequadas para o início de 2026.

A sessão foi marcada por debates intensos, mas terminou com a confirmação do apoio da base governista à proposta, que trata de um tema sensível e estrutural para a gestão pública: a sustentabilidade do regime próprio de previdência e o equilíbrio das contas municipais.

De acordo com o governo, o parcelamento é uma ferramenta de gestão responsável, prevista na legislação federal, que permite ao município honrar seus compromissos previdenciários de forma organizada, sem comprometer o funcionamento imediato da máquina pública. A aprovação do projeto também viabiliza a manutenção das certidões negativas, fundamentais para a celebração de convênios e o recebimento de recursos federais.

A iniciativa ganha ainda mais relevância diante do cenário recente de dificuldades enfrentadas pelo município, especialmente após a perda de receitas e os impactos causados pela interrupção do cofinanciamento da saúde por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O aperto nas contas públicas exigiu medidas técnicas e planejamento fiscal para evitar prejuízos maiores aos serviços essenciais.

Durante a discussão em plenário, vereadores da base destacaram que a dívida objeto do parcelamento está relacionada a créditos de dívida ativa incorporados recentemente e que a atual gestão, comandada pelo prefeito Wladimir Garotinho, optou por enfrentar o problema de forma transparente, buscando regularizar passivos históricos e reorganizar o fluxo financeiro do município.

O projeto também estabelece critérios de correção e parcelamento alinhados às normas do Ministério da Previdência, preservando o fundo previdenciário e garantindo previsibilidade ao pagamento das obrigações, segundo a avaliação do Executivo.

Com a aprovação do PLC, o governo municipal passa a contar com um ambiente fiscal mais estável para 2026, criando condições para manter investimentos, assegurar o pagamento dos servidores e avançar na recuperação da capacidade financeira do município.

Ao final da sessão, apesar do clima político tenso, a decisão da maioria consolidou a estratégia do governo de reorganização das contas públicas, sinalizando compromisso com a responsabilidade fiscal e com a continuidade dos serviços prestados à população.