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O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, investigação que apurou o uso do programa Cheque Cidadão para compra de votos em Campos dos Goytacazes em 2016.
A decisão foi assinada pelo ministro Cristiano Zanin durante o julgamento de um habeas corpus. Segundo o magistrado, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas sem a devida preservação da cadeia de custódia e sem a realização de perícia técnica.
De acordo com o entendimento apresentado, os dados eletrônicos utilizados no processo foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social sem os procedimentos legais adequados. O material teria sido copiado por meio de dispositivos como pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais e sem comprovação técnica de autenticidade.
Ainda segundo o ministro, a mesma irregularidade já havia sido reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação. A decisão aponta que o uso dessas provas comprometeu o devido processo legal, o direito à ampla defesa e a validade das acusações.
Com a anulação, a condenação que previa mais de 13 anos de prisão perde efeito.
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