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O governo do estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 50.112 que promove mudanças relevantes na gestão de contratos convênios e instrumentos relacionados às estradas vicinais nas regiões Norte e Noroeste Fluminense. A medida redefine as responsabilidades administrativas e operacionais sobre essas vias consideradas estratégicas para o escoamento da produção agrícola e para a mobilidade no interior do estado.
De acordo com o texto do decreto a execução a gestão e a fiscalização dos contratos convênios parcerias e instrumentos congêneres ligados às estradas vicinais passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior Pesca e Agricultura Familiar. A alteração decorre das competências atribuídas à pasta por decreto anterior publicado em julho de 2025.
A norma estabelece que a transferência abrange contratos de materiais e obras em municípios do Norte Fluminense como Campos dos Goytacazes Quissamã São Francisco de Itabapoana e São Fidélis. Com isso a Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento deixa de exercer a gestão direta desses instrumentos que passam integralmente para a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Interior.
O decreto determina que a sucessão administrativa ocorre automaticamente sem necessidade de celebração de novos instrumentos. Também prevê que as empresas contratadas sejam formalmente notificadas sobre a mudança do órgão gestor tanto para fins de execução contratual quanto para comunicações administrativas oficiais.
Outro ponto previsto é o prazo de até 15 dias para a transferência definitiva de processos arquivos termos de referência e demais documentos necessários à plena execução dos contratos. Durante o período de transição os atuais gestores e fiscais deverão prestar apoio técnico à nova secretaria para garantir a continuidade dos serviços.
O texto ainda estabelece que eventuais casos omissos serão resolvidos por ato conjunto das secretarias envolvidas. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Assinado pelo governador Cláudio Castro o ato integra a reorganização administrativa do estado com foco no desenvolvimento regional e no fortalecimento da agricultura familiar no interior fluminense.
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